A LEI Nº 5.653, DE 3 DE MAIO DE 2021 que “Reconhece a prática da atividade física e o exercício físico como essenciais à população de Mato Grosso do Sul, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como espaços públicos em tempos de crises, ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, desde que observadas às medidas de biossegurança”, sancionada pelo Governador, Reinaldo Azambuja, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MS nesta segunda-feira, 03, entrando em vigor no mesmo dia.
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