O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO – CREF11/MS parabeniza a Câmara Municipal de Dourados pela aprovação da Lei Municipal nº 4.099 de 12 de junho de 2017, que “Regulamenta o uso de espaços públicos situados nas praças, nos parques e nas outras áreas verdes para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos por profissionais de Educação Física no município de Dourados, na forma que indica”.
A Lei, em atendimento a legislação vigente, prevê em seu art.3º que a autorizaçã... | continua a matéria |