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Resolução CREF11/MS-MT nº 068/2009 Campo Grande, 12 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre os Valores das Anuidades do CREF11/MS-MT para o Exercício de 2010.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VII, do art.35 e:

CONSIDERANDO o teor da resolução CONFEF nº 186/2009 que dispõe sobre os valores das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação a realidade regional dos Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 22 do Estatuto do CREF11/MS-MT;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Plenária realizada em 12 de dezembro 2009. 

RESOLVE: 

Art.1º - Fixar as anuidades integrais, para o exercício de 2010, nos valores máximos abaixo discriminados:

I - Pessoa Física R$ 215,00 (duzentos e quinze reais); II - Pessoa Jurídica R$ 417,50 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos); Art.2º - Os pagamentos das anuidades das pessoas físicas e jurídicas deverão ser efetuados até 31/03/2010, conforme valores da tabelas de descontos abaixo discriminadas:

I – Pessoa Física:

a) Para pagamento até 31/01/2010, o valor com desconto de 30 % (trinta por cento) será de R$ 150,50 (cento e cinqüenta reais cinqüenta centavos); b) Para pagamento até 28/02/2010, o valor com desconto de 20 % (vinte por cento) será de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais); c) Para pagamento até 31/03/2010, o valor com desconto de 10 % (dez por cento) será de R$ 193,50 (cento e noventa e três reais e cinqüenta centavos); d) Após 31/03/2010 o valor será de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), incidindo multa e juros de mora.

II – Pessoa Jurídica:

a) Para pagamento até 31/01/2010 o valor com desconto de 30% (trinta por cento) será de R$ 292,25 (duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos); b) Para pagamento até 29/02/2010 o valor com desconto de 20 % (vinte por cento) será de R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro reais); c) Para pagamento até 31/03/2010 o valor com desconto de 10 % (dez por cento) será de R$ 375,75 (trezentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos); d) Após o vencimento em 31/03/2010 o valor da anuidade integral será de R$ 417,50 quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta centavos), incidindo multa e juros de mora.

Art.3º - As anuidades de Pessoa Física e Jurídica poderão ser pagas em parcelas, nos seguintes termos:

§1º - As pessoas físicas poderão optar pelas formas de parcelamentos abaixo:

a) Em três parcelas mensais de R$ 73,70 (sessenta e três reais e setenta centavos) para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31/03/2010; b) Em seis parcelas de 37,80 (trinta e sete reais e oitenta centavos) para pagamento da 1ª parcela até 31.03.2010;

§2º - As Pessoas Jurídicas poderão optar pelos parcelamentos abaixo:

a) Em três parcelas mensais de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31/03/2010; b) Em seis parcelas mensais de R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos), para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31.03.2010;

§3º - Após o vencimento da anuidade em 31/03/2010 o débito correspondente ao exercício de 2010 poderá ser parcelado respeitando o limite máximo de 6 (seis) parcelas.

Art.4º - A Pessoa Jurídica que preencher os requisitos abaixo discriminados terá direito a um Bônus de 50% (cinqüenta por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o valor integral, sendo obrigatório protocolar o requerimento até 31/03/2010:

1) Bônus de 50% (cinquenta por cento):

a) Não ter débitos pendentes; b) Não ter sido autuado por nenhum tipo de infração no exercício de 2009; c) Todos os Profissionais de Educação Física do quadro técnico, deverão estar com as anuidades dos exercícios anteriores e a do exercício de 2010 quitadas.

Obs.: "Considera-se integrante do Quadro Técnico, para fins de concessão de bônus de anuidade, TODO Profissional de Educação Física que ministre aulas no estabelecimento, independente da existência ou não de vínculo empregatício."

2) Bônus de 40 % (quarenta por cento):

a) Não ter débitos pendentes; b) As irregularidades de qualquer natureza com Fiscalização no exercício de 2009 já tenham sido sanadas; c) Todos os Profissionais de Educação Física do quadro técnico, deverão estar com as anuidades dos exercícios anteriores e a do exercício de 2010 quitadas.

Obs.: "Considera-se integrante do Quadro Técnico, para fins de concessão de bônus de anuidade, TODO Profissional de Educação Física que ministre aulas no estabelecimento, independente da existência ou não de vínculo empregatício."

§ 1º - Em caso de deferimento do requerimento de bônus, o CREF11/MS-MT enviará boleto da Anuidade PJ 2010 com desconto para pagamento. 

§ 2º - O pagamento da anuidade com bônus deverá ser efetuado até 15/04/2010, sob pena de perda do direito ao bônus (50% ou 40%).

§3º - Em caso de indeferimento do requerimento de bônus, o CREF11/MS-MT enviará boleto com desconto a que toda a categoria tem direito mencionado na alínea “a” do item II do artigo 2º desta resolução, devendo o mesmo ser pago até 15/04/2010 à vista, ou ainda, de forma parcelada desde que não ultrapasse ao exercício financeiro de 2010.

Art. 5º - Novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica terão direito ao pagamento da anuidade proporcional, tendo como base de cálculo o valor da anuidade integral dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses, contados do mês de registro até o último mês do exercício, salvo nos casos de profissionais recém-formados, cuja data de colação de grau não seja superior a 12 (doze) meses, que utilizarão como base de cálculo da anuidade proporcional o valor com desconto descrito na alínea “c” do inciso I do artigo 2º desta resolução.

Parágrafo único - A primeira anuidade de PF e PJ serão devidas no ato do registro e paga integralmente.

Art.6º - Os débitos referentes às taxas de anuidades dos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito e correção monetária, calculados até a data do recebimento, podendo ser pagos em até 10 (dez) vezes, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por parcela.

§ 1º - Parcelamentos superiores a 10 (dez) meses poderão ser concedidos, mediante aprovação de requerimento por escrito com justificativa, pela Diretoria do CREF11/MS-MT.

Art. 7º - O profissional registrado no CREF11/MS-MT que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão, poderá solicitar baixa de seu registro, devendo, para isenção da anuidade do exercício, protocolar o requerimento de baixa até 31/03/2010, mediante preenchimento de formulário próprio fornecido e quitação dos débitos pendentes, caso houver.

Parágrafo Único - Os pedidos de baixa de registro deverão ser protocolados após 31/03/2010, só serão deferidos mediante pagamento da anuidade do exercício de 2009, bem como todos os débitos por ventura existentes, nos termos das Resoluções CONFEF nº 162 e 163/2008.

Art. 8º - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada), será cobrada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art.9º - Fica facultado o pagamento da anuidade as pessoas físicas que até 31.03.2010 preencherem todos os requisitos abaixo discriminados:

I- Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos e; II- Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, e; III- Estejam em dia com o pagamento das anuidades; IV- Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da anuidade, ou seja, até 31.03.2010.

§1º - Após 31.03.2010 o pedido só isentará das anuidades a partir do exercício seguinte, devendo a anuidade do exercício em curso ser quitada, com os juros e correções, conforme disposto art.8º desta resolução.

§2º - O pedido de isenção uma vez deferido isentará as anuidades dos anos subseqüentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor a partir do exercício financeiro de 2010, revogando-se as disposições anteriores.

PROF. DOMINGOS SÁVIO DA COSTA Presidente CREF11/MS-MT

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