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Campo Grande, 05 de agosto de 2008.

Resolução CREF11/MS-MT nº 059/2008.

Dispõe sobre o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física 11ª - Região

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11 ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias.

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 31 do Estatuto do CREF11/MS-MT;

CONSIDERANDO a aprovação do Estatuto do CONFEF Resolução nº 156/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação as novas normas estabelecidas no Estatuto do CONFEF;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Plenária realizada em 14 de junho de 2008;

RESOLVE: 

Art.1º- Aprovar o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região – CREF11/MS-MT.

Art.2º- Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Obs: O Estatuto do CREF11/MS-MT está disponível na íntegra no portal www.cref11.org.br

PROF. DOMINGOS SÁVIO DA COSTA Presidente CREF11/MS-MT

ESTATUTO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO CREF11/MS-MT

TÍTULO I

DA ENTIDADE E SEUS FINS

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE

Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região – CREF11/MS-MT, com sede e Foro na Capital na cidade Campo Grande/MS, e abrangência nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, autarquia especial sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, exerce e observa, em sua respectiva área de abrangência, as competências, vedações e funções atribuídas ao CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas estabelecidas na Lei nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, neste Estatuto, e nas Resoluções do CONFEF.

§ 1º - O CREF11/MS-MT, instalado pela Resolução CONFEF nº 043/2001, tem personalidade jurídica distinta do CONFEF, dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas nele registrados.

§ 2º - O CREF11/MS-MT desempenha serviço público independente, enquadrando-se como categoria singular no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio. 

§ 3º - O CREF11/MS-MT registra os Profissionais de Educação Física e as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços na área da atividade física e esportiva. 

Art. 2º - O CREF11/MS-MT é órgão de representação, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, em prol da sociedade, atuando como órgão consultivo do Governo. Art. 3º - O CREF11/MS-MT é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais e mantidos por estes, e, pelas Pessoas Jurídicas que oferecem atividades físicas, desportivas e similares, nele registrados, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.

§ 1º - O CREF11/MS-MT, organizado nos moldes do CONFEF, é autônomo no que se refere à administração de seus serviços, gestão de seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias.

§ 2º - O Plenário do CREF11/MS-MT é a instância máxima deliberativa da unidade.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE 

Art. 4º - O CREF11/MS-MT tem por finalidade promover os deveres e defender os direitos dos Profissionais de Educação Física e das Pessoas Jurídicas que nele estejam registrados, e:

I – defender a sociedade, zelando pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos;

II - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, das Resoluções e demais normas baixadas pelo CONFEF;

III – baixar atos necessários à execução das deliberações e Resoluções do CONFEF; 

IV – zelar pela qualidade dos serviços profissionais oferecidos à sociedade; 

V - fiscalizar o exercício profissional em sua área de abrangência, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; 

VI – estimular a exação no exercício profissional, zelando pelo prestígio e bom nome dos que o exercem; 

VII - estimular, apoiar e promover o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de Profissionais de Educação Física registrados em sua área de abrangência; 

VIII - deliberar sobre as Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

TÍTULO II

DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

CAPÍTULO I

DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Art. 5º - Serão inscritos no CONFEF e registrados no CREF11/MS-MT os seguintes Profissionais: 

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado, ou reconhecido pelo Ministério da Educação; 

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, convalidado na forma da legislação em vigor; 

III - os que, até dia 01 de setembro de 1998, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos estabelecidos, através de Resolução, pelo Conselho Federal de Educação Física; 

IV – outros que venham a ser reconhecidos pelo CONFEF.

Parágrafo único – Poderão solicitar a baixa do registro ou o cancelamento dos quadros do CREF11/MS-MT, mediante requerimento, todo Profissional que esteja em dia com suas obrigações perante a entidade, incluindo o ano da solicitação.

CAPÍTULO II

DO CAMPO E DA ATIVIDADE PROFISSIONAL

Art. 6º - Compete exclusivamente ao Profissional de Educação Física, coordenar, planejar, programar, prescrever, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, orientar, ensinar, conduzir, treinar, administrar, implantar, implementar, ministrar, analisar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como, prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. 

Art. 7º - O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações - ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais, sendo da sua competência prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais, da compensação de distúrbios funcionais, contribuindo ainda, para consecução da autonomia, da auto-estima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo.

§ 1º - Atividade física é todo movimento corporal voluntário humano, que resulta num gasto energético acima dos níveis de repouso, caracterizado pela atividade do cotidiano e pelos exercícios físicos. Trata-se de comportamento inerente ao ser humano com características biológicas e sócio-culturais. No âmbito da Intervenção do Profissional de Educação Física, a atividade física compreende a totalidade de movimentos corporais, executados no contexto de diversas práticas: ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais. 

§ 2º - O termo desporto/esporte compreende sistema ordenado de práticas corporais que envolve atividade competitiva, institucionalizada, realizada conforme técnicas, habilidades e objetivos definidos pelas modalidades desportivas segundo regras pré-estabelecidas que lhe dá forma, significado e identidade, podendo também ser praticado com liberdade e finalidade lúdica estabelecida por seus praticantes, realizado em ambiente diferenciado, inclusive na natureza (jogos: da natureza, radicais, orientação, aventura e outros). A atividade esportiva aplica-se, ainda, na promoção da saúde e em âmbito educacional de acordo com diagnóstico e/ou conhecimento especializado, em complementação a interesses voluntários e/ou organização comunitária de indivíduos e grupos não especializados. 

§ 3º - As atividades elencadas e quando fundamentadas na Lei nº. 6.533, de 24 de maio de 1978, e pelo Decreto nº. 82.385, de 05 de outubro de 1978, ficam isentas do exame por parte do CREF11/MS-MT.

Art. 8º - O Profissional de Educação Física intervém segundo propósitos de promoção, proteção e reabilitação da saúde, da formação cultural e da reeducação motora, do rendimento físico-esportivo, do lazer e da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas. 

Art. 9º - O exercício da Profissão de Educação Física, em todo o Território Nacional, tanto na área privada, quanto na pública, e a denominação de Profissional da Educação Física são privativos dos inscritos no CONFEF e registrados nos CREFs, detentores de Cédula de Identidade Profissional expedida pelo CREF competente, que os habilitará ao exercício profissional. 

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao exercício voluntário de atividades típicas da profissão.

Art. 10 - Para nomeação eou designação em serviço público e o exercício da Profissão em órgão ou entidade da Administração Pública ou em instituição prestadora de serviço no campo da atividade física, do desporto e similares, será exigida a apresentação da Cédula de Identidade Profissional. 

Art. 11 - Nas entidades privadas e nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional e nas Pessoas Jurídicas de direito público, os empregos e cargos envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos Profissionais de Educação Física somente poderão ser providos e exercidos por Profissionais em situação regular perante o Sistema CONFEF/CREFs. 

Parágrafo único - As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo, sempre que solicitados pelo CONFEF ou pelo CREF11/MS-MT, são obrigados a demonstrar que os ocupantes desses empregos e/ou cargos são Profissionais em situação regular perante o CREF11/MS-MT. 

Art. 12 - O exercício simultâneo da Profissão de Educação Física, em caráter temporário ou permanente, em área de abrangência deste CREF e de outro obedecerá às formalidades estabelecidas pelo CONFEF.

Art. 13 - O exercício das atividades do Profissional de Educação Física em desacordo com as disposições deste Estatuto configurará ato ilícito, nos termos da legislação específica.

CAPÍTULO III

DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 14 - Ficam as pessoas jurídicas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 1º deste Estatuto, na forma do regulamento, que estejam localizadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, obrigadas a registrar-se no CREF11/MS-MT, que lhes fornecerá a certificação oficial.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 15 – A fiscalização do exercício da atividade profissional ocorrerá predominantemente mais pelo critério da substância ou essência da função efetivamente desempenhada do que pela denominação que se lhe tenha atribuído, atento ao princípio básico de que tudo que envolve as áreas de atividades físicas, desportivas e similares, constitui prerrogativa privativa do Profissional de Educação Física. 

CAPÍTULO V

DA CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

Art. 16 - A todo Profissional de Educação Física devidamente registrado neste CREF será fornecida uma Cédula de Identidade Profissional numerada e assinada pelo Presidente do CREF11/MS-MT. 

Art. 17 - A Cédula de Identidade Profissional, expedida pelo CREF11/MS-MT com observância dos requisitos e do modelo estabelecido pelo CONFEF tem fé pública, constituindo Documento de Identidade Civil, nos termos da Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975, e habilita seu titular ao exercício profissional. 

CAPÍTULO VI

DO VALOR DA INSCRIÇÃO E DA ANUIDADE

Art. 18 – O valor da inscrição dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs é de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

§ 1º - O valor estabelecido no caput deste artigo poderá ser corrigido anualmente por um dos índices oficiais.

§ 2º - O pagamento da inscrição será feito, obrigatoriamente, através de boleto bancário diretamente na conta do CONFEF. 

Art. 19 – O Plenário do CREF11/MS-MT fixará, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades, através de Resolução sobre o tema, publicada até 31 de dezembro do ano anterior à cobrança, em consonância ao princípio da anterioridade. 

Art. 20 – As anuidades serão processadas, pelo CREF11/MS-MT até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

§ 1º - As anuidades, bem como as contribuições, taxas, multas e emolumentos serão processados, somente e, obrigatoriamente, na forma de boleto de cobrança bancária compartilhado, na proporção de 20% (vinte por cento) na conta do CONFEF e 80% (oitenta por cento) na conta do CREF11/MS-MT. 

§ 2º - O CONFEF disciplinará os casos especiais de arrecadação.

§ 3º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF11/MS-MT e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF11/MS-MT. 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

Art. 21 - Constitui infração disciplinar:

I - transgredir preceitos do Código de Ética do Profissional de Educação Física; 

II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no CREF; 

III - violar o sigilo profissional; 

IV - praticar, permitir ou estimular no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; 

V - deixar de honrar obrigação de qualquer natureza, inclusive financeira, para com o Sistema CONFEFCREF’s; 

VI - adotar conduta incompatível com o exercício da Profissão; 

VII - exercer a profissão sem o devido registro no Sistema CONFEF/CREFs; 

VIII – utilizar, indevidamente, informação obtida por conta de sua atuação profissional, com a finalidade de obter beneficio pessoal ou para terceiros.

Parágrafo único – Os infratores, nos termos do Código de Ética do Profissional de Educação Física, estarão sujeitos às penas de:

I – advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; II – censura pública; III – suspensão do exercício da Profissão; IV – cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.

TÍTULO III

DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO - CREF11/MS-MT

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 22 – No exercício de suas atribuições, compete ao CREF11/MS-MT no âmbito de sua respectiva área de abrangência:

I - registrar e habilitar ao exercício da Profissão; 

II - registrar as Pessoas Jurídicas que prestam serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares; 

III - expedir Cédula de Identidade Profissional para os Profissionais e Certificado de Registro de Funcionamento para as Pessoas Jurídicas e entidades que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares; 

IV - fiscalizar o exercício profissional na área de sua abrangência, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não sejam de sua alçada; 

V – fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, taxas, multas e emolumentos, através de Resolução sobre o tema, publicada até 31 de dezembro do ano anterior à cobrança, em consonância ao princípio da anterioridade; 

VI - arrecadar contribuições, anuidades, taxas, serviços, multas e emolumentos na forma que deliberar o CONFEF; 

VII - adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; 

VIII - elaborar e aprovar seu Regimento; 

IX - elaborar e aprovar Resoluções sobre assuntos de sua competência; 

X - realizar, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros dos Profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas neles registrados; 

XI - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos Profissionais e pessoas jurídicas registradas nos CREFs; 

XII - aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de novembro, em consonância ao que dispõe o princípio da anualidade; 

XIII – aprovar as respectivas modificações orçamentárias; 

XIV - fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, garantindo seu equilíbrio financeiro; 

XV - cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº. 9.696, de 01 de setembro de 1998, das disposições da legislação aplicável, deste Estatuto, do seu Regimento, das Resoluções e demais atos; 

XVI - julgar infrações e aplicar penalidades previstas neste Estatuto e em atos normativos baixados pelo CONFEF; 

XVII - aprovar anualmente suas próprias contas, encaminhando-as até 30 de abril ao CONFEF; 

XVIII - funcionar como Tribunal Regional de Ética (TRE), conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos, adotando as medidas jurídicas legais cabíveis; 

XIX - propor ao CONFEF as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e soluções de problemas relacionados ao exercício profissional; 

XX - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços, tudo dentro dos limites de suas receitas próprias e em observância as normas vigentes; 

XXI - manter intercâmbio com entidades congêneres e fazer-se representar em organismos internacionais e em conclaves no país e no exterior, relacionados à Educação Física e suas especializações, ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis; 

XXII - incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos Profissionais de Educação Física e da Sociedade em geral; 

XXIII - adotar as providências necessárias à realização de exames de suficiência para concessão do registro profissional, observada a disciplina estabelecida pelo CONFEF; 

XXIV - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas, esgotados os meios de cobrança amigáveis; 

XXV – incentivar os Profissionais de Educação Física a participar do processo eleitoral; 

XXVI - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da Profissão de Educação Física e de seus Profissionais; 

XXVII - instalar, orientar e inspecionar unidades Seccionais dentro de sua área de abrangência.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 23 - O CREF11/MS-MT foi instalado, estruturado e orientado por ato específico do CONFEF e segundo o critério da divisão do país em regiões que, em função do número de Profissionais registrados e no pleno gozo de seus direitos estatutários, assegure funcionamento autônomo equilibrado e regular, administrativo e financeiro. 

Art. 24 - O CREF11/MS-MT é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 20 (vinte) são Efetivos e 08 (oito) Suplentes, com mandato de 06 (seis) anos, eleitos na forma que dispõe este Estatuto, e pelos seus respectivos Ex-Presidentes que tenham cumprido integralmente seu mandato, na qualidade de Membro Honorífico Vitalício, com direito a voz.

Art. 25 – Em sua organização o CREF11/MS-MT é constituído pelos seguintes Órgãos:

I – Plenário; II – Diretoria; III – Presidência; IV – Órgãos de Assessoramento.

Parágrafo único - Compete a cada órgão elencado no caput deste artigo a elaboração de seu Regimento, sujeito a aprovação do Plenário do CREF11/MS-MT.

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 26 - O Plenário do CREF11/MS-MT é o poder máximo da Entidade e é constituído por 20 (vinte) Membros Efetivos e por seus Ex-Presidentes.

§ 1° - Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Membros Efetivos, sua ausência será suprida pela presença de Suplente convocado pelo Presidente, sendo sua representação unipessoal.

§ 2° - No caso de vacância de Membro Efetivo, assumirá o Membro Suplente na ordem de inscrição da chapa eleitoral.

Art. 27 – O Plenário do CREF11/MS-MT somente deliberará sobre os assuntos constantes na sua pauta de convocação e com a presença mínima de metade mais o primeiro inteiro de seus Membros Efetivos eleitos.

Art. 28 – A pauta de reunião do Plenário será definida pela Diretoria do CREF11/MS-MT, com no mínimo 10 (dez) dias antes da sua realização.

Parágrafo único - Poderão ser incluídos na pauta, mediante aprovação, por maioria simples, assuntos apresentados por Conselheiros no início da reunião do Plenário.

Art. 29 - O Plenário do CREF11/MS-MT reunir-se-á: 

I - ordinariamente, trimestralmente, de forma presencial ou virtual, em local e data a ser fixado pela Diretoria, por meio de convocação feita com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência;

II - extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus órgãos por meio de requerimento fundamentado, assinado pela maioria de seus Membros efetivos.

Art. 30 – Compete ao Plenário do CREF11/MS-MT, por maioria simples dos votos: 

I – estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos neste Estatuto; 

II – aprovar atos normativos ou deliberativos necessários ao exercício de sua competência; 

III – adotar e promover as providências necessárias à manutenção da unidade de orientação e ação do CREF11/MS-MT; 

IV – apreciar e aprovar o relatório das atividades desenvolvidas pelo CREF11/MS-MT, encaminhando para conhecimento do CONFEF; 

V – fixar, dentro dos limites estabelecidos pelo CONFEF, o valor das contribuições, anuidades, preços dos serviços, taxas, emolumentos e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registrados no CREF11/MS-MT, através de Resolução sobre o tema, publicada no Diário Oficial da União ou, na impossibilidade deste, nos Diários Oficiais dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul até 31 de dezembro do ano anterior à cobrança, em observância ao princípio da anterioridade; 

VI - deliberar sobre os processos apreciados pelos Órgãos de Assessoramento; 

VII – decidir sobre impedimento, licença, dispensa e justificativas de falta do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos demais Membros; 

VIII - fixar e normatizar, quando houver, a concessão de diárias, jetons e ajuda de custo; 

IX – respeitar e fazer respeitar as normas emanadas do Código de Ética do Profissional de Educação Física; 

X – propor ao CONFEF alterações no Código de Ética do Profissional de Educação Física; 

XI – deliberar sobre a implantação de unidades Seccionais do CREF11/MS-MT, em sua área de abrangência, decidindo sobre seu funcionamento.

Art. 31 – Compete ao Plenário do CREF11/MS-MT, por 2/3 (dois terços) dos seus Membros:

I – aprovar seu Estatuto e o Regimento; 

II - deliberar sobre as propostas de alteração do Estatuto e Regimento Interno do CREF11/MS-MT, em todo ou em parte; 

III – eleger e dar posse aos Membros da Diretoria, após cada eleição, e dos Órgãos Assessores; 

IV – deliberar sobre os processos apreciados pelas Comissões internas, conforme o estabelecido em seus Regimentos; 

V – apreciar e aprovar os relatórios financeiros e administrativos do CREF11/MS-MT, após Parecer da Comissão de Controle e Finanças, encaminhando-os a seguir ao CONFEF; 

VI – decidir sobre a destituição da Diretoria do CREF11/MS-MT, em todo ou em parte, desde que solicitada através de expediente devidamente fundamentado e com a assinatura de, no mínimo, metade mais o primeiro inteiro de seus Membros Efetivos eleitos; 

VII – julgar, em última instância, qualquer decisão de seus Órgãos internos; 

VIII – aprovar ou alterar, em todo ou em parte, os Regimentos de seus Órgãos de Assessoramento; 

IX - aprovar o orçamento anual e o plano de trabalho do CREF11/MS-MT; 

X – autorizar a Diretoria a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis do CREF11/MS-MT, observando as normas emanadas do CONFEF; 

XI – julgar os processos éticos e administrativos de seus registrados; 

XII - elaborar e aprovar o Regimento Eleitoral de acordo com as diretrizes emanadas do CONFEF, a partir das propostas oriundas do Colégio de Presidentes.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art. 32 – A Diretoria do CREF11/MS-MT é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas deste Conselho e será constituída pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

Art. 33 – A Diretoria será eleita na primeira reunião do Plenário, após a posse dos Membros Conselheiros, para mandato de 03 (três) anos.

Parágrafo Único - A Diretoria do CREF11/MS-MT poderá, dentro de sua organização e necessidades, criar assessorias e nomear seus titulares, com atribuições específicas ao seu funcionamento.

Art. 34 - A Diretoria do CREF11/MS-MT reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 08 (oito) vezes ao ano de forma presencial, com intervalo máximo de 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação do Presidente ou pela maioria de seus Membros.

Art. 35 – As competências de cada Membro da Diretoria do CREF11/MS-MT, além das previstas neste Estatuto, serão estabelecidas em Regimento Interno aprovado pelo Plenário do CREF11/MS-MT. 

Art. 36 – Compete, coletivamente, à Diretoria do CREF11/MS-MT :

I – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, do Regimento Interno e as deliberações do Plenário; 

II – estabelecer as diretrizes básicas e compatibilizá-las com a administração do CREF11/MS-MT e do CONFEF; 

III – preservar o patrimônio do CREF11/MS-MT; 

IV – desenvolver suas ações de forma planejada e transparente; 

V – prevenir riscos e corrigir desvios que afetem as contas garantindo seu equilíbrio, controlando a receita, balanços e as despesas, mensalmente, bem como verificando a compatibilização entre o apurado no sistema cadastral, o extrato bancário, os numerários em caixa e o balancete; 

VI – atuar atendendo aos princípios do planejamento, transparência e moralidade; 

VII – apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades administrativas; 

VIII – promover a transmissão de domínio, posse, direitos, pretensões e ações sobre bens imóveis e gravá-los com ônus reais e outros, desde que digam respeito à ampliação ou resguardo do patrimônio do CREF11/MS-MT, após parecer do Plenário; 

IX – autorizar ou aprovar operações de crédito e contratos de qualquer natureza, desde que tenham como objetivo o interesse e as necessidades do CREF11/MS-MT; 

X – admitir e demitir empregados necessários à administração do CREF11/MS-MT, bem como, regulamentar o regime de pessoal e fixar-lhes remuneração, nos termos das normas vigentes; 

XI - aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a contratação de serviços especiais; 

XII – promover, a instalação de unidades Seccionais do CREF11/MS-MT; 

XIII – encaminhar, mensalmente, o balancete financeiro ao CONFEF; 

XIV – adotar todas as providências e medidas necessárias à realização das finalidades do Sistema CONFEF/CREFs; 

XV - autorizar a participação do CREF11/MS-MT em entidades científicas, culturais, de ensino, de pesquisa, de âmbito nacional ou internacional, voltadas para a especialização e a atualização da Educação Física; 

XVI – conhecer e dirimir dúvidas suscitadas por seus registrados; 

XVII – fixar e normatizar, quando houver, o pagamento de representação de gabinete e pagamento de despesas eventuais autorizadas aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros e aos empregados do CREF11/MS-MT, quando no efetivo exercício de suas funções, bem como aos representantes designados pela Diretoria do CREF11/MS-MT, quando para representação do Sistema CONFEF/CREFs.

SEÇÃO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 37 – A Presidência do CREF11/MS-MT será exercida por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Vice-Presidentes eleitos por mandato igual ao da Diretoria.

Art. 38 – O Presidente do CREF11/MS-MT, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído pelo 1º Vice-Presidente e, no impedimento deste, pelo 2º Vice-Presidente, com todas as atribuições inerentes ao cargo.

Art. 39 – O Presidente exerce a representação nacional e internacional do CREF11/MS-MT, tanto junto a organizações públicas quanto a privadas, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir procurador ou delegação.

Art. 40 – Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno do CREF11/MS-MT, ao Presidente compete:

I – convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria; 

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário e da Diretoria; 

III – zelar pela harmonia entre os Conselheiros e entre as unidades Seccionais, em benefício da unidade política do CREF11/MS-MT; 

IV – convocar os Órgãos de Assessoramento e as Comissões; 

V – supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas e financeiras do CREF11/MS-MT; 

VI – adotar providências de interesse do exercício da Profissão, promovendo medidas necessárias à sua regularidade e defesa, inclusive em questões judiciais e/ou administrativas; 

VII - movimentar, solidariamente com o Tesoureiro, as contas bancárias e contratos de ordem financeira e patrimonial do CREF11/MS-MT;

VIII – responder consultas sobre o registro e fiscalização do exercício profissional; 

IX – baixar Deliberações e Resoluções, após decisão do Plenário; 

X – baixar atos administrativos pertinentes.

Art. 41 – Compete aos Vice-Presidentes do CREF11/MS-MT:

I – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos legais; II – auxiliar o Presidente no exercício de suas funções; III – despachar com o Presidente e executar as atribuições que lhes forem delegadas por ele ou pela Diretoria.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 42 – São Órgãos permanentes de Assessoramento do CREF11/MS-MT, além de outros que venham a ser criados em seu Regimento Interno:

I – Comissão de Controle e Finanças; II – Comissão de Ética Profissional; III – Comissão de Orientação e Fiscalização; IV – Comissão de Legislação e Normas; V - Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional.

Parágrafo único - Poderão ser criadas novas Comissões ou Grupos de Trabalho, de acordo com a deliberação do Plenário. 

Art. 43 - As Comissões são órgãos de consultoria da Presidência, da Diretoria e do Plenário do CREF11/MS-MT às quais compete analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CREF11/MS-MT, retornando-os devidamente avaliados para decisão superior.

Parágrafo único – A Comissão de Ética Profissional possui capacidade decisória em primeira instância.

Art. 44 - As Comissões contarão em suas composições com, no mínimo, 01 (um) Membro do CREF11/MS-MT, podendo ser integradas por outros Profissionais de Educação Física registrados e designados pelo Plenário, sendo entre eles eleito o Presidente e o Secretário, para um mandato igual ao da Diretoria.

§ 1º - As Comissões elegerão em sua primeira reunião o seu Presidente e seu Regimento disporá sobre sua competência, organização e funcionamento, após aprovação do Plenário do CREF11/MS-MT.

§ 2º - As Comissões Permanentes deverão ser presididas por Conselheiro.

§ 3º - Os componentes dos Órgãos de Assessoramento são investidos em suas funções mediante assinatura de Termo de Posse.

§ 4º - As reuniões das Comissões são convocadas por seu Presidente.

Art. 45 – As Comissões reúnem-se com qualquer número, mas só deliberam por maioria simples de seus Membros.

SUB SEÇÃO I

DA COMISSÃO DE CONTROLE E FINANÇAS

Art. 46 – À Comissão de Controle e Finanças compete especificamente:

I – examinar e deliberar sobre as prestações de contas, demonstrações contábeis mensais e o balanço do exercício do CREF11/MS-MT e de suas Seccionais, emitindo parecer para conhecimento e deliberação do Plenário; 

II – examinar as demonstrações de receita arrecadada pelo CREF11/MS-MT e suas Seccionais, verificando se correspondem às cotas creditadas e se foram efetivamente quitadas, relacionando, mensalmente, as Seccionais em atraso, com indicação das providências a serem adotadas; 

III – examinar a proposta orçamentária do CREF11/MS-MT; 

IV – examinar as prestações de contas do CREF11/MS-MT; V - apresentar ao Plenário denúncia fundamentada sobre erros administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem tomadas.

Art. 47 - A Comissão de Controle e Finanças reunir-se-á ordinariamente para analisar a prestação de contas apresentada pela Diretoria e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, ou pelo Presidente do CREF11/MS-MT, ou por deliberação do Plenário.

Parágrafo único - Analisadas as contas, a Comissão deverá emitir Parecer e submetê-lo ao julgamento do Plenário do CREF11/MS-MT.

SUB SEÇÃO II

DA COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL

Art. 48 - À Comissão de Ética Profissional compete especificamente:

I – zelar pela observância dos princípios do Código de Ética do Profissional de Educação Física; 

II - propor ao Plenário do CREF11/MS-MT mudanças no Código de Ética do Profissional de Educação Física, para que este leve a proposta ao CONFEF; 

III - funcionar como Conselho de Ética Profissional; 

IV - autuar, instruir e julgar, em primeira instância, os casos de denúncia de Profissionais ou de Pessoas Jurídicas que tenham ferido o Código de Ética do Profissional de Educação Física, levando as suas deliberações para conhecimento do Plenário do CREF11/MS-MT; 

V - examinar e apreciar, em primeira instância, os recursos interpostos por seus registrados, inclusive, determinando diligências necessárias à sua instrução, levando à seguir, a homologação do Plenário do CREF11/MS-MT.

SUB SEÇÃO III

DA COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 49 - À Comissão de Orientação e Fiscalização compete especificamente:

I – orientar e fiscalizar o exercício profissional, na área de sua abrangência, prestado por pessoa física; 

II – orientar e fiscalizar o exercício profissional, na área de sua abrangência, prestado por Pessoa Jurídica e os organismos onde Profissionais de Educação Física prestem serviços; 

III – propor representação às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repreensão não seja de sua alçada; 

IV – programar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela fiscalização; 

V – elaborar instruções para o exercício da fiscalização atendendo aos fundamentos legais pertinentes; 

VI – informar à Diretoria, através de relatórios mensais, as ações e as atividades desenvolvidas pelo setor de fiscalização; 

VII - emitir parecer sobre assuntos referentes à fiscalização, quando solicitado pelo Plenário do CREF11/MS-MT ou por sua Diretoria; 

VIII – acompanhar e colaborar com a apreensão, pela Polícia Judiciária e/ou Vigilância Sanitária, dos instrumentos e tudo o mais que sirva, ou tenha servido, ao exercício ilegal da profissão; 

IX – denunciar ao CREF11/MS-MT ou a outras autoridades competentes as irregularidades encontradas e não corrigidas dentro do prazo; 

X – efetuar a sindicância a fim de verificar as condições técnicas para funcionamento dos organismos de que trata o inciso II deste artigo.

SUB SEÇÃO IV

DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO E NORMAS

Art. 50 - A Comissão de Legislação e normas compete especificamente:

I - levantar, analisar, debater e esclarecer os problemas legais inerentes à Educação Física, na área de sua abrangência; 

II - estudar a questão da cientifização da Educação Física, de suas várias vertentes e denominações; 

III - desenvolver intercâmbio com as Instituições de Ensino Superior, examinando em conjunto a questão da formação; 

IV - analisar as leis, decretos, pareceres e normas que se relacionem com a área da Educação Física e seus Profissionais.

SUB SEÇÃO V

DA COMISSÃO DE ENSINO SUPERIOR E PREPARAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 51 - À Comissão de Ensino e Preparação Profissional compete especificamente:

I - estabelecer programas e projetos para o aprimoramento dos Profissionais de Educação Física; 

II – proceder ao reconhecimento dos Cursos de Especialização nos diferentes campos da Educação Física definidos pelo CONFEF; 

III - desenvolver programas e demais procedimentos para o registro dos indivíduos sem graduação em Educação Física, cujos direitos assegurados foram instituídos pela Lei n° 9.696, de 01 de setembro de 1998; 

IV - constituir-se numa rede de discussão de troca de informações entre os Cursos Superiores de Educação Física, na área de sua abrangência; 

V - desenvolver ações e apoiar estudos sobre questões ligadas à formação profissional e ao mercado de trabalho na área da Educação Física; 

VI - analisar, discutir e participar do processo de autorização, avaliação e reconhecimento dos Cursos de Graduação em Educação Física, quando os mesmos forem da competência do Estado Federado abrangido pelo CREF11/MS-MT.

SEÇÃO V

DAS SECCIONAIS

Art. 52 – As Seccionais são órgãos vinculados ao CREF11/MS-MT, cabendo-lhes exercer as funções orientadoras e fiscalizadoras dos atos normativos emanados do CREF11/MS-MT.

Parágrafo único - As Seccionais serão dirigidas por um Representante aprovado pelo Plenário do CREF11/MS-MT.

Art. 53 – O CREF11/MS-MT poderá, de acordo com suas condições financeiras e, ainda, levando em conta a densidade de Profissionais registrados em uma ou mais regiões de sua área de abrangência, instalar unidades Seccionais em números correspondentes às suas necessidades e possibilidades.

Art. 54 – Será estabelecida no Regimento Interno do CREF11/MS-MT a competência e a estrutura administrativa das Seccionais. 

Art. 55 – Se uma Seccional não cumprir as finalidades para as quais foi instalada, poderá ser extinta por proposição da Diretoria e homologação do Plenário do CREF11/MS-MT. 

TÍTULO IV

DAS FINANÇAS E DO PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I

DAS FINANÇAS

Art. 56 - Constitui atribuição privativa e exclusiva do CREF11/MS-MT a execução e o controle de suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, observadas as seguintes normas:

I – o CREF11/MS-MT deverá manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada; 

II – é vedada a realização de despesas e/ou a assunção de obrigações diretas que excedam a receita; 

III – é vedado ao CREF11/MS-MT e/ou órgãos vinculados, contrair despesas que não possam ser pagas; 

IV – é vedado ao CREF11/MS-MT contrair despesas para as quais não haja disponibilidade de caixa; 

V - se verificado ao final de um mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das despesas e obrigações, a Diretoria do CREF11/MS-MT deverá tomar imediatas providências para restaurar a eqüidade financeira dos mesmos.

Parágrafo único - O CREF11/MS-MT remeterá ao CONFEF, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, o balancete mensal da execução orçamentária e contábil, dando publicidade aos seus registrados do seu balancete anual.

Art. 57 - O CREF11/MS-MT, quando da elaboração das propostas orçamentárias, deverá respeitar os seguintes procedimentos:

I – a proposta orçamentária conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Conselho, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade; 

II – a proposta orçamentária do CREF11/MS-MT, referente ao exercício subseqüente, deverá ser aprovada em reunião do Plenário, até o dia 30 de outubro, devendo conter o detalhamento de receitas; 

III – caso o CREF11/MS-MT não aprove a proposta orçamentária no prazo estabelecido no inciso II deste artigo, vigerá a última proposta orçamentária aprovada pelo Plenário, observado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) para execução; 

IV – a receita deverá ser elaborada levando-se em consideração o número de Profissionais registrados e o percentual de adimplência, acrescido da possível expansão do ano; 

V – a execução orçamentária do CREF11/MS-MT deverá assegurar, em tempo útil, recursos financeiros necessários e suficientes à melhor execução do seu programa de despesas.

Art. 58 – A prestação de contas do CREF11/MS-MT deverá seguir as normas abaixo elencadas:

I - a prestação de contas do CREF11/MS-MT, referente ao exercício findo, será apresentada por seu Presidente, com parecer da Comissão de Controle e Finanças, até 31 de maio ao seu Plenário estruturado sob a forma de Conselho Especial de Tomada de Contas, para apreciação e julgamento; 

II - as contas do CREF11/MS-MT não sendo apresentadas até 31 de maio caberá ao Plenário, estruturado em forma de Conselho Especial de Tomada de Conta, proceder a tomada de contas; 

III – as contas deverão ser apresentadas ao Plenário contendo o relatório de gestão apontando os resultados, Parecer da Comissão de Controle e Finanças, comprovação da compatibilização entre a receita do balanço, o cadastro de Profissionais do CREF11/MS-MT e o extrato bancário, e o balanço anual devidamente assinado.

Art. 59 – O CREF11/MS-MT deverá proceder ao seu controle interno conciliando, mensalmente, os valores da receita, constante do relatório Sistema Financeiro do cadastro de Profissionais registrados, com os valores do extrato bancário, juntamente com o numerário.

§ 1º - O valor apurado na conciliação da receita deverá ser o valor assinalado no balancete mensal.

§ 2º - Até o último dia do mês subseqüente, o CREF11/MS-MT deverá encaminhar ao CONFEF, ofício contendo a comprovação da compatibilização dos valores da receita apurada pelo cadastro dos Profissionais pagantes (baixa de anuidade) com o extrato bancário e o balancete do mês.

Art. 60 - As receitas do CREF11/MS-MT será aplicada na realização de suas finalidades institucionais.

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

Art. 61 - Constituem receitas do CREF11/MS-MT: 

I – o percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das contribuições, anuidades, taxas, emolumentos, serviços e multas devidas pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas registradas no CREF11/MS-MT; 

II – os legados, doações e subvenções; 

III – as rendas eventuais de patrocínios, promoções, cessão de direitos e marketing em eventos promovidos ou chancelados pelo CREF11/MS-MT; 

IV - outras receitas.

Art. 62 – O exercício financeiro do CREF11/MS-MT coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

§ 1º - O orçamento será único e incluirá todas as receitas e despesas.

§ 2º - Os elementos construtivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivo, nos termos da legislação vigente.

§ 3º - Os serviços de contabilidade serão executados por Contador ou escritório contratado, e deverão ser efetuados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, as finanças e a execução do orçamento.

§ 4º - Todas as receitas e despesas deverão ter comprovantes de recolhimento e pagamento.

§ 5º - O balanço geral de cada exercício, acompanhado de demonstrativos, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

Art. 63 – As despesas do CREF11/MS-MT compreenderão:

I – o pagamento de impostos, taxas, aluguéis, salários de empregados necessários à manutenção e a ordem administrativa do e CREF11/MS-MT de suas respectivas Seccionais e Sub-Seccionais; 

II – o pagamento, quando houver, de diárias, jetons, deslocamentos, ajuda de custo, representação de gabinete e pagamento de despesas eventuais autorizadas aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros e aos empregados do CREF11/MS-MT, quando no efetivo exercício de suas funções, bem como de representantes designados pela Diretoria do CREF11/MS-MT, quando para representação do Sistema CONFEF/CREFs, não podendo estas, serem em valores superiores aos estabelecidos pelo CONFEF; 

III – a aquisição de material de expediente e outros equipamentos necessários ao funcionamento do CREF11/MS-MT suas respectivas Seccionais; 

IV – o pagamento de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços necessários à manutenção e ao desenvolvimento do CREF11/MS-MT e suas respectivas Seccionais; 

V - os gastos decorrentes de publicidade, divulgação, comunicação, treinamento e atualização; 

VI – a aquisição de bens móveis e imóveis; 

VII – o pagamento de despesas eventuais autorizadas.

Parágrafo único - O Plenário do CREF11/MS-MT deliberará sobre os valores a serem pagos pelas despesas previstas no inciso II deste artigo. 

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 64 – O patrimônio do CREF11/MS-MT compreenderá:

I – seus bens móveis e imóveis; II – os saldos positivos da execução do orçamento; III – os prêmios recebidos em caráter definitivo.

Parágrafo Único – Nenhum bem patrimonial poderá ser vendido ou penhorado para suprir déficit financeiro, sem a aprovação dos votos de 2/3 (dois terços) de seus Membros efetivos eleitos.

TÍTULO V

DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CREF11/MS-MT

Art. 65 - Os Membros do CREF11/MS-MT serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal e secreto dos Profissionais registrados no CREF11/MS-MT, e em pleno gozo de seus direitos estatutários e com mais de 01 (um) ano de registro ininterrupto.

Art. 66 - As eleições dos Membros do CREF11/MS-MT realizar-se-ão de 03 (três) em 03 (três) anos, a partir do término do primeiro mandato nomeado pelo CONFEF, através do voto direto e secreto dos Profissionais de sua área de abrangência.

Art. 67 – No mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, o CREF11/MS-MT divulgará a nominata dos Profissionais de Educação Física aptos a votar em sua área de abrangência. 

Art. 68 - As chapas registradas para a eleição de Membros do CREF11/MS-MT deverão, obrigatoriamente, conter a nominata completa dos 14 (quatorze) candidatos a Conselheiros, todos para mandato de 06 (seis) anos sendo indicado o nome dos 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF11/MS-MT e assinaturas, bem como a indicação do candidato representante da chapa junto ao CREF11/MS-MT e o nome fantasia da mesma.

Art. 69 - O prazo para registro das chapas será aberto 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, encerrando-se 60 (sessenta) dias antes da mesma.

Art. 70 - Caberá ao CONFEF estabelecer as diretrizes gerais para as eleições do CREF11/MS-MT.

Parágrafo único - Caberá ao Plenário do CREF11/MS-MT, observando as diretrizes gerais estabelecer a normatização do processo eleitoral, através de um Regimento Eleitoral, a ser divulgado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da eleição.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO NO CREF11/MS-MT 

Art. 71 - O mandato dos Membros do CREF11/MS-MT somente poderá ser exercido por Conselheiros que satisfaçam todas as exigências deste Estatuto. 

Art. 72 - O cargo de Membro do CREF11/MS-MT é considerado serviço público relevante, inclusive, para fins de disponibilidade e aposentadoria.

Art. 73 - O exercício do mandato de Membro do CREF11/MS-MT, assim como a respectiva eleição, ficará subordinada, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:

I - ser cidadão brasileiro ou naturalizado; II - possuir curso superior de Educação Física; III - estar em pleno gozo dos direitos profissionais; IV - possuir registro profissional por, pelo menos, 02 (dois) anos ininterruptos, V – ter votado na última eleição.

Art. 74 - São inelegíveis para Membro do CREF11/MS-MT, ou para exercer mandato em seus Órgãos, os Profissionais que:

I - tiverem realizado administração danosa no Sistema CONFEF/CREFs, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa; 

II - tiverem contas rejeitadas pelo CREF11/MS-MT; 

III - tiverem sido condenados por crime doloso, ao qual se aplica pena de reclusão, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena; 

IV - tiverem sido destituídos de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado; 

V - estiverem cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs ; 

VI - forem inadimplentes em quaisquer prestações de contas, em decisão administrativa definitiva;

VII - forem inadimplentes com os pagamentos de anuidades, contribuições, taxas e multas do Sistema CONFEF/CREFs; VIII – deixarem de votar na eleição anterior ao que pretende se candidatar.

Art. 75 - Perderá o cargo de Conselheiro do CREF11/MS-MT o Profissional que:

I - tiver seu registro profissional cassado; 

II - for considerado inabilitado para o exercício da Profissão; 

III - for condenado a pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado; 

IV - não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no Plenário ou no Órgão determinado para o exercício de suas funções, no prazo de 15 (quinze) dias contados do início dos trabalhos, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário; 

V - ausentar-se, em cada ano, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CREF11/MS-MT, conforme apurado pelo Plenário em processo regular. 

Parágrafo único - Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF11/MS-MT:

I - em caso de renúncia ou pedido pessoal; 

II - por falecimento.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 76 – O CREF11/MS-MT goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 77 - As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo Plenário do CREF11/MS-MT serão tornadas públicas, através de veiculação nas respectivas páginas eletrônicas, e por afixação em local próprio e nas dependências do respectivo Conselho, e, entram em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único – As Resoluções de que trata o caput deste artigo, além de veiculadas nas respectivas páginas eletrônicas, serão publicadas no Diário Oficial da União ou, na impossibilidade deste, nos Diários Oficiais dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Art. 78 - Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF11/MS-MT serão dados a conhecimento dos Membros Conselheiros através de documento oficial.

Art. 79 - Os atos administrativos e financeiros do CREF11/MS-MT, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições de um Regimento, sendo da competência do Plenário sua aprovação. 

Art. 80 - O cumprimento das disposições deste Estatuto, do Regimento Interno, bem como as demais normas emanadas pelos órgãos do CREF11/MS-MT, é obrigatório para todos os seus Membros, aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas neles registrados.

Art. 81 - Em caso de dissolução do CREF11/MS-MT, deliberado pelo Plenário do CONFEF, o seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do CREF que absorver os seus registrados.

Art. 82 – Em caso de dissolução do CREF11/MS-MT e, futuramente, houver possibilidade e viabilidade de ser reconstituído, os primeiros Conselheiros serão nomeados pelo CONFEF.

Art. 83 – Em caso de dissolução do CREF11/MS-MT pelo Plenário do CONFEF seus Profissionais e as Pessoas Jurídicas serão transferidos para o CREF mais próximo.

Art. 84 – Para a composição de Ex-Presidentes no Plenário do CREF11/MS-MT, considerar-se-á como mandato a posse da primeira gestão após a primeira eleição direta. 

Art. 85 – Caso haja renúncia coletiva dos Conselheiros do CREF11/MS-MT, deverá ser marcada, imediatamente, nova eleição, sendo as chapas compostas de 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros, sendo indicado o nome de 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes para mandato de 06 (seis) anos e 10 (dez) Membros Efetivos e 04 (quatro) Membros Suplentes para mandato de 03 (três) anos, com seus respectivos números de registro no CREF e assinaturas, bem como a indicação do candidato representante da chapa junto ao CREF e o nome fantasia da mesma, ficando impedidos de participar da eleição os Profissionais que solicitaram renúncia.

Art. 86 – Considerando o disposto no artigo 137 do Estatuto do CONFEF, as futuras eleições do CREF11/MS-MT obedecerão a seguinte norma: 

I – para os mandatos que encerrarem em 2009, a eleição ocorrerá e o mandato será de 06 (seis) anos, ou seja, até 2015; 

II – para os mandatos que encerrarem em 2011, não haverá eleição, pois os mandatos em curso serão prorrogados por mais 01 (um) ano, ou seja, até 2012, quando então ocorrerá a eleição e o mandato será de 06 (seis) anos. 

Parágrafo único – A partir da próxima eleição e até o ano de 2012, o CREF11/MS-MT, excepcionalmente, contará com 26 (vinte e seis) Membros em sua composição, sendo 19 (dezenove) Membros Efetivos e 07 (sete) Membros Suplentes. Até então, a composição contará com 24 (vinte e quatro) Membros, sendo 18 (dezoito) Membros Efetivos e 06 (seis) Membros Suplentes. 

Art. 87 – No caso dos mandatos que terão prorrogação, o mandato da Diretoria acompanhará o período de tal prorrogação.

Art. 88 - Os casos omissos a este Estatuto serão resolvidos pelo Plenário do CREF11/MS-MT.

Art. 89 - Este Estatuto foi aprovado em reunião do Plenário realizada em 14 de junho de 2008, e entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União ou, na impossibilidade deste, nos Diários Oficiais dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, revogando-se as disposições em contrário. 

Campo Grande – MS, 14 de junho de 2008.

DOMINGOS SÁVIO DA COSTA 

Presidente do CREF11/MS-MT

KEILA PRISCILA LOBO CATAN

Assessora Jurídica - CREF11/MS-MT

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