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Resolução CREF11/MS-MT nº 062/2008 Campo Grande, 13 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre os Valores das Anuidades do CREF11/MS-MT para o Exercício de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VII, do art.35 e:

CONSIDERANDO o teor da resolução CONFEF nº 165/2008 que dispõe sobre os valores das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs para o exercício de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação a realidade regional dos Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Estatuto do CREF11/MS-MT;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Plenária realizada em 13 de dezembro 2008. 

RESOLVE: 

Art.1º - Fixar as anuidades integrais, para o exercício de 2009, nos valores máximos abaixo discriminados:

I - Pessoa Física - R$ 206,00 (duzentos e seis reais);

II - Pessoa Jurídica - R$ 400,00 (quatrocentos reais);

Art.2º - Os pagamentos das anuidades das pessoas físicas e jurídicas deverão ser efetuados até 31/03/2009, conforme valores da tabelas de descontos abaixo discriminadas:

I – Pessoa Física:

a) Para pagamento até 31/01/2009, o valor com desconto de 30 % (trinta por cento) será de R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos); 

b) Para pagamento até 29/02/2009, o valor com desconto de 20 % (vinte por cento) será de R$ 164,80 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); 

c) Para pagamento até 31/03/2009, o valor com desconto de 10 % (dez por cento) será de R$ 185,40 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos);

d) Após 31/03/2009 o valor será de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), incidindo multa e juros de mora.

II – Pessoa Jurídica:

a) Para pagamento até 31/01/2009 o valor com desconto de 30% (trinta por cento) será de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);

b) Para pagamento até 28/02/2009 o valor com desconto de 20 % (vinte por cento) será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais);

c) Para pagamento até 31/03/2009 o valor com desconto de 10 % (dez por cento) será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);

d) Após o vencimento em 31/03/2009 o valor da anuidade integral será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), incidindo multa e juros de mora.

Art.3º - As anuidades de Pessoa Física e Jurídica poderão ser pagas em parcelas, nos seguintes termos:

§1º - As pessoas físicas poderão optar pelas formas de parcelamentos abaixo:

a) Em três parcelas mensais de R$ 70,70 (sessenta reais e setenta centavos) para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31/03/2009;

b) Em seis parcelas de 36,30 (trinta e seis reais e trinta centavos) para pagamento da 1ª parcela até 29.02.2009;

c) Em dez parcelas mensais de R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos), para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31/01/2009.

§2º - As Pessoas Jurídicas poderão optar pelos parcelamentos abaixo:

a) Em três parcelas mensais de R$ 135,33 (cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31/03/2009;

b) Em seis parcelas mensais de R$ 68,66 (sessenta e oito reais e vinte e sessenta e seis centavos), para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 29.02.2009;

c) Em dez parcelas mensais de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31/01/2009.

§3º - Após o vencimento da anuidade em 31/03/2009 o débito correspondente ao exercício de 2009 poderá ser parcelado de acordo com o número de meses restantes para o fechamento do exercício, de forma que a data do primeiro pagamento seja computada como 1ª parcela e a última parcela em dezembro de 2009, podendo se estender ao exercício seguinte mediante aprovação de requerimento justificado pela Diretoria do CREF11/MS-MT.

Art.4º - A Pessoa Jurídica que preencher os requisitos abaixo discriminados terá direito a um Bônus de 60% (sessenta por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o valor integral, sendo obrigatório protocolar o requerimento até 31/03/2009:

1) Bônus de 60% (sessenta por cento):

a) Não ter débitos pendentes;

b) Não ter sido autuado por nenhum tipo de infração no exercício de 2008;

c) Todos os Profissionais de Educação Física do quadro técnico, deverão estar com as anuidades do exercício 2009 e dos exercícios anteriores quitadas.

2) Bônus de 40 % (quarenta por cento):

a) Não tenha débitos pendentes;

b) As irregularidades de qualquer natureza com Fiscalização no exercício de 2008 já tenham sido sanadas;

c) Todos os Profissionais de Educação Física do quadro técnico, deverão estar com as anuidades do exercício 2009 e dos exercícios anteriores quitadas.

§ 1º - Em caso de deferimento do requerimento de bônus, a PJ tem até o dia 10/04/2009 para retirar boleto com desconto.

§ 2º - O pagamento da anuidade com bônus deverá ser efetuado até 15/04/2009, sob pena de perda do direito ao bônus (60% ou 40%).

§3º - Em caso de indeferimento a PJ deverá procurar o CREF11/MS-MT para retirar boleto com desconto a que toda a categoria tem direito mencionado na alínea “a” do item II do artigo 2º desta resolução, devendo o mesmo ser pago até 15/04/2009 à vista, ou ainda, de forma parcelada desde que não ultrapasse ao exercício financeiro de 2009.

Art. 5º - Novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica terão direito ao pagamento da anuidade proporcional, tendo como base de cálculo o valor da anuidade integral dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses, contados do mês de registro até o último mês do exercício, salvo nos casos de profissionais recém-formados que utilizarão como base de cálculo da anuidade proporcional o valor com desconto descrito na alínea “d” do inciso I do artigo 2º desta resolução.

Parágrafo único - A primeira anuidade de PF e PJ serão devidas no ato do registro.

Art.6º - Os débitos referentes às taxas de anuidades dos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito e correção monetária, calculados até a data do recebimento, podendo ser pagos em até 10 (dez) vezes.

§ 1º - Parcelamentos superiores a 10 (dez) meses poderão ser concedidos, mediante aprovação de requerimento por escrito com justificativa, pela Diretoria do CREF11/MS-MT.

Art. 7º - O profissional registrado no CREF11/MS-MT que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão, poderá solicitar baixa de seu registro, devendo, para isenção da anuidade do exercício, protocolar o requerimento de baixa até 31/03/2009, mediante preenchimento de formulário próprio fornecido, pagamento da taxa administrativa e quitação dos débitos pendentes, caso houver.

Parágrafo Único - Os pedidos de baixa de registro protocolados após 31/03/2009, só serão deferidos mediante pagamento da anuidade do exercício de 2008, bem como todos os débitos por ventura existentes, nos termos das Resoluções CONFEF nºs 162 e 163/2008.

Art. 8º - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada), será cobrada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art.9º - Fica facultado o pagamento da anuidade as pessoas físicas que até 31.03.2009 preencherem todos os requisitos abaixo discriminados:

I- Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos e;

II- Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, e;

III- Estejam em dia com o pagamento das anuidades;

IV- Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da anuidade, ou seja, até 31.03.2009.

§1º - Após 31.03.2009 o pedido só isentará das anuidades a partir do exercício seguinte, devendo a anuidade do exercício em curso ser quitada, com os juros e correções, conforme disposto art.8º desta resolução.

§2º - O pedido de isenção uma vez deferido isentará as anuidades dos anos subseqüentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor a partir do exercício financeiro de 2009, revogando-se as disposições anteriores.

PROF. DOMINGOS SÁVIO DA COSTA 

Presidente CREF11/MS-MT

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