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Resolução CREF11/MS-MT nº 064/2008 Campo Grande, 13 de dezembro de 2008. 

Dispõe sobre os valores devidos ao CREF11/MS-MT para o Exercício de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 11ª REGIÃO – CREF11/MS-MT, no uso de suas atribuições estatutárias: 

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 32 do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das contribuições, anuidades, preços dos serviços, inscrições, taxas, emolumentos e multas;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Plenária realizada em 13 de dezembro 2008. 

RESOLVE:

Art 1º - Fixar os valores a serem cobrados pelo CREF11/MS-MT às pessoas físicas:

a) Expedição de 2ª Via de CIP...............................R$ 38,00;

b) Inscrição de Pessoas Físicas...............................R$ 95,00.

Parágrafo único: O valor integral mencionado na alínea “b” constitui receita exclusiva do CONFEF.

Art. 2º - O valor a ser cobrado às Pessoas Jurídicas, será referente a inscrição no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

Parágrafo único – O valor integral a que se refere o caput deste artigo corresponde a receitas exclusivas do CONFEF.

Art.4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PROF. DOMINGOS SÁVIO DA COSTA
Presidente CREF11/MS-MT

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