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Resolução CREF11/MS-MT nº 083/2010
Campo Grande, 11 de dezembro de 2010.


Dispõe sobre normas para concessão e pagamento de ajuda de custo no CREF11/MS-MT para o exercício de 2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso II e IX, do art.40; e:

CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, no Ofício TCU nº 413/2005 da 5ª SECEX – Secretaria de Controle Externo, ao Conselho Federal de Educação Física, no sentido de se aplicarem aos Conselhos os parâmetros utilizados pela Administração Pública Federal, concernente ao valor máximo para pagamento de diárias, observado o Decreto nº nº 5992 de 19 de dezembro de 2006, com suas devidas alterações;

CONSIDERANDO o inciso VIII do artigo 30 do Estatuto do CREF11/MS-MT;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do §3º do artigo 1º do Decreto nº 5.992/2006, alterado pelo Decreto nº 6.907/2009, que dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público civil da união, das autarquias e fundações públicas federais;
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Plenária realizada no dia 11 de dezembro de 2010.



RESOLVE:


Art. 1º – Os Conselheiros Regionais do CREF11/MS-MT, os Agentes de Orientação e Fiscalização e os integrantes do quadro pessoal do CREF11/MS-MT, bem como o profissional delegado, quando no efetivo exercício de suas funções, farão jus à percepção de ajuda de custo segundo as disposições desta Resolução.

§ 1º - Considera-se efetivo exercício das funções para os Agentes de Orientação e Fiscalização quando estes se deslocarem da localidade onde têm exercício para outro ponto do território nacional para realizarem visitas fiscalizatórias, ou ainda para comparecimento a eventos, quando atenderem convocação da Presidência, Diretoria ou Plenário do CREF11/MS-MT, ou outras atividades correlatas.

§2º- Os agentes de orientação e fiscalização deverão apresentar relatórios das atividades desenvolvidas, conforme anexo I dessa resolução.

§3º- Os Conselheiros Regionais, os integrantes do quadro pessoal do CREF11/MS-MT e os Profissionais Delegados estarão em efetivo exercício de suas funções quando estiverem atendendo a convocação para reunião de Diretoria, Plenária Ordinária ou Extraordinária, Comissão, realização de Projetos e Assessorias e/ou representação delegada pela Diretoria do CREF11/MS-MT, mediante análise e aprovação da Diretoria.

§4 º - O profissional delegado é o profissional colaborador autorizado pelo Plenário do CREF11/MS-MT ou Presidência para desenvolver atividades junto às Comissões Estatutárias e Especiais e de representações perante o Sistema CONFEF/CREFs e demais Órgãos e Entidades

Art. 2º – A ajuda de custo será concedida aos Agentes de Orientação e Fiscalização por dia de afastamento da sede de serviço, destinando-se a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º - Os valores das ajudas de custo serão concedidos à metade, nos seguintes casos:

a) sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede de serviço;
b) no dia de retorno à sede de serviço;
c) quando o CREF11/MS-MT custear, por meio diverso, as despesas de pousada.


Art.3º- A ajuda de custo concedida ao conselheiro e integrantes do quadro pessoal do CREF11/MS-MT cobrirá as despesas de deslocamento urbano, estacionamento, lanche e refeição e será devida aqueles que têm exercício e/ou residam no mesmo município do evento, no cumprimento das suas funções ou delegações representativas locais.

Art.4º- A ajuda de custo concedida ao profissional delegado cobrirá as despesas de deslocamento urbano, estacionamento, lanche e refeição e será devida ao profissional colaborador autorizado pelo Plenário do CREF11/MS-MT ou Presidência para desenvolver atividades junto às Comissões Estatutárias e Especiais e de representação perante o Sistema CONFEF/CREFs e demais Órgãos e Entidades.

Art.5º- As ajudas de custo serão pagas de uma só vez.

Parágrafo único - As ajudas de custo, serão concedidas pelo Presidente do CREF11/MS-MT, ou a quem for por este delegada tal competência por Portaria.

Art. 6º - O valor da ajuda de custo para o Agente de Orientação e Fiscalização esta fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os deslocamentos ocorridos para as capitais dos Estados brasileiros e R$ 200,00 (duzentos reais) para os demais deslocamentos no território nacional.

Art.7º- O valor da ajuda de custo para os Conselheiros Regionais, Profissionais Delegados e aos integrantes do quadro de pessoal do CREF11/MS-MT nos casos de comparecimento as reuniões das Comissões estatutárias e especiais de interesse do Conselho, residentes no mesmo município do evento, esta fixado no valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para fins de ressarcimento de despesa com alimentação e locomoção urbana, nos termos dos artigos 3º e 4º desta resolução e de acordo com os critérios estabelecidos em Portaria Regulamentadora.
Art.8º – Aplica-se o disposto no artigo 7º desta resolução ao deslocamento dos funcionários para participação em reuniões de colegiados.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do CREF11/MS-MT.
Art. 10º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário do CREF11/MS-MT.

Art. 11º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


PROF. DOMINGOS SÁVIO DA COSTA
Presidente CREF11/MS-MT

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