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Resolução CREF11/MS-MT nº 094 / 2011. 

Campo Grande – MS, 02 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre os valores de multas devidas ao CREF11/MS-MT para o Exercício de 2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art.40 e:

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 62, inciso VII e VIII, do Estatuto do CONFEF, compete aos CREF´s cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal nº 9.696/98, das Resoluções e demais normas baixadas pelo CONFEF;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 214/2011 do CONFEF;

CONSIDERANDO o deliberado na Reunião Plenária de 02 de dezembro de 2011.

RESOLVE:

Art.1º - As multas a serem aplicadas às pessoas físicas e/ou jurídicas, para o exercício de 2012, variarão conforme o tipo de infração cometida, não podendo ultrapassar o limite de três vezes o valor da anuidade do exercício 2012, estabelecida em Resolução do CREF11/MS-MT , conforme critérios estabelecidos em Portaria Regulamentadora.
Art.2º - A presente Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012..


DOMINGOS SÁVIO DA COSTA
Presidente CREF11/MS-MT 


DO/MS. nº 8086, pág. 41, 12/12/2011
DO/MT nº 25.698, pág. 56, 08/12/2011

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