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Resolução CREF11/MS-MT nº 097/2011

Campo Grande, 02 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre normas para concessão e pagamento de diárias no CREF11/MS-MT para o exercício de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art.40; e:

CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, no Ofício TCU nº 413/2005 da 5ª SECEX – Secretaria de Controle Externo, ao Conselho Federal de Educação Física, no sentido de se aplicarem aos Conselhos os parâmetros utilizados pela Administração Pública Federal, concernente ao valor máximo para pagamento de diárias, observado o Decreto nº nº 5992 de 19 de dezembro de 2006, com suas devidas alterações; 

CONSIDERANDO o inciso VIII do artigo 30 do Estatuto do CREF11/MS-MT;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.992/2006, alterado pelo Decreto nº 6.907/2009, que dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público civil da união, das autarquias e fundações públicas federais;
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Plenária realizada no dia 02 de dezembro de 2011.


RESOLVE:


Art. 1º - Os Membros da Diretoria, os Conselheiros e os integrantes do quadro de pessoal do CREF11/MS-MT, quando no efetivo exercício de suas funções, bem como representantes designados pela Diretoria do CREF11/MS-MT, quando para representação do CREF11/MS-MT, que se deslocarem da localidade onde têm exercício para outro ponto do território nacional, farão jus à percepção de diárias segundo as disposições desta Resolução, observados os valores limites consignados no Anexo do Decreto nº 5.992/2006, com suas alterações. 

§ 1º - Considera-se efetivo exercício das funções quando os Membros da Diretoria, os Conselheiros, os integrantes do quadro de pessoal e representantes designados pelo CREF11/MS-MT, atenderem convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, comparecimento a reuniões, encontros, cursos/congressos/palestras de interesse do CREF11/MS-MT , quando em atendimento a função ou representação delegada pela Presidência ou Plenário do CREF11/MS-MT e outras atividades correlatas.

§ 2º - O profissional delegado é o profissional colaborador autorizado pelo Plenário ou Presidência do CREF11/MS-MT para desenvolver atividades junto às Comissões Estatutárias e Especiais e de representações perante o Sistema CONFEF/CREFs e demais Órgãos e Entidades Públicas e Privadas.

§3º – O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente ou quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana onde a pessoa tiver exercício e/ou resida.

Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede de serviço, destinando-se a indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

§ 1º - Os valores das diárias serão concedidos à metade, nos seguintes casos: 

a) sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede de serviço; 
b) no dia de retorno à sede de serviço; 
c) quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada pelo CREF11/MS-MT ou outro órgão a ele conveniado.

Art. 3º - As diárias serão pagas antecipadamente e de uma só vez, salvo nos casos descritos nos incisos I e II do art.5º do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 

§1º - As diárias serão concedidas pelo Presidente do CREF11/MS-MT, ou a quem for por este delegada tal competência por Portaria.

§2º- As diárias a serem concedidas ao Presidente do CREF11/MS-MT serão analisadas e concedidas pelo 1º Vice-Presidente do CREF11/MS-MT.

Art. 4º - O valor da diária dos Conselheiros e profissionais delegados, em observância ao limite estabelecido na legislação em vigor, esta fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para os deslocamentos ocorridos para fora do Estado e R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais deslocamentos dentro do Estado.

Art.5º- O valor da diária dos funcionários do CREF11/MS-MT, em observância ao limite estabelecido na legislação em vigor, esta fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) para os deslocamentos ocorridos para fora do Estado e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os demais deslocamentos dentro do Estado.
Art.6º – Será concedido um adicional a título de auxílio embarque/desembarque, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), nos termos do Anexo II do Dec. 5.992/2006 com sua alterações, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, correrão de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do CREF11/MS-MT.
Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do Plenário do CREF11/MS-MT.

Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução CREF11/MS-MT nº 082/2010. 


DOMINGOS SÁVIO DA COSTA
Presidente CREF11/MS-MT


DO/MS. nº 8086, pág. 42, 12/12/2011
DO/MT nº 25.698, pág. 55, 08/12/2011

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