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ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CREF11/MS-MT Nº 100/2011

Resolução CREF11/MS-MT nº 098/2011 Campo Grande, 02 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre formas de pagamentos e valores das anuidades do CREF11/MS-MT para o Exercício de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso II, do art.40 e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO a revogação da Resolução CONFEF nº 212/2011;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 222/2011 que dispõe sobre a anuidade 
devida ao Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 21 do Estatuto do CREF11/MS-MT;

CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Plenária realizada em 02 de dezembro 2011. 

RESOLVE: 

Art.1º - Fixar as anuidades integrais, para o exercício de 2012, nos valores máximos abaixo discriminados:
I - Pessoa Física R$ 426,62 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos);
II - Pessoa Jurídica R$ 1.054,31 (um mil e cinqüenta e quatro reais e trinta e um centavos);

Art.2º - Os pagamentos das anuidades das pessoas físicas e jurídicas deverão ser efetuados até 31/08/2012, conforme valores das tabelas de descontos abaixo discriminadas:

I – Pessoa Física:
a) Para pagamento até 31/01/2012, o valor com desconto de 59,80 % (cinqüenta e nove e oitenta por cento) será de R$ 171,50 (cento e sessenta e um reais e cinqüenta centavos); 
b) Para pagamento até 29/02/2012, o valor com desconto de 54,06 % (cinqüenta e quatro e seis por cento) será de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais); 
c) Para pagamento até 31/03/2012, o valor com desconto de 48,31 % (quarenta e oito e trinta e um por cento) será de R$ 220,50 (duzentos e vinte reais e cinqüenta centavos);
d) Para pagamento até o dia 30/04/2012 o valor da anuidade com desconto de 40,63% (quarenta e sessenta e três por cento) será de R$ 253,38 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos);
e) Para pagamento até o dia 31/05/2012 o valor da anuidade com desconto de 39,99% (trinta e nove e noventa e nove por cento) será de R$ 255,84 (duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
f) Para pagamento até o dia 30/06/2012 o valor da anuidade com desconto de 39,42% (trinta e nove e quarenta e dois por cento) será de R$ 258,30 (duzentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos);
g) Para pagamento até o dia 31/07/2012 o valor da anuidade com desconto de 38,84% (trinta e oito e oitenta e quatro por cento) será de R$ 260,76(duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos);
h) Para pagamento até o dia 31/08/2012 o valor da anuidade com desconto de 38,26% (trinta e oito e vinte e seis por cento) será de R$ 263,22 (duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos);
i) Para pagamento após dia 31/08/2012 considera-se o valor de referência estabelecido no inciso I do artigo 1º, incidindo multa e juros de mora;

II – Pessoa Jurídica:
a) Para pagamento até 31/01/2012 o valor com desconto de 68,80 % (sessenta e oito e oitenta por cento) será de R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);
b) Para pagamento até 29/02/2012 o valor com desconto de 64,33 % (sessenta e quatro e trinta e três por cento) será de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais);
c) Para pagamento até 31/03/2012 o valor com desconto de 59,88 % (cinqüenta e nove e oitenta e oito por cento) será de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais);
d) Para pagamento até o dia 30/04/2012 o valor da anuidade com desconto de 54,08 (cinquenta e quatro e oito por cento) será de R$ 484,10 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos);
e) Para pagamento até o dia 31/05/2012 o valor da anuidade com desconto de 53,63% (cinquenta e três e sessenta e três por cento) será de R$ 488,80 (quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos);
f) Para pagamento até o dia 30/06/2012 o valor da anuidade com desconto de 53,19% (cinquenta e três e dezenove por cento) será de R$ 493,50 (quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos);
g) Para pagamento até o dia 31/07/2012 o valor da anuidade com desconto de 52,74% (cinquenta e dois e setenta e quatro centavos) será de R$ 498,20 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte centavos);
h) Para pagamento até o dia 31/08/2012 o valor da anuidade com desconto de 52,30% (cinquenta e dois e trinta por cento) será de R$ 502,90 (quinhentos e dois reais e noventa centavos);
i) Para pagamento após dia 31/08/2012 considera-se o valor de referência estabelecido no inciso II do artigo 1º, incidindo multa e juros de mora;


Art.3º - As anuidades de Pessoa Física e Jurídica poderão ser pagas em parcelas, nos seguintes termos:

§1º - As pessoas físicas poderão optar pelas formas de parcelamentos abaixo, com base no valor de referência estabelecido pelo art.2º, inciso I, alínea “d”:

a) Em três parcelas mensais de R$ 83,00 (oitenta e três reais) para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31/03/2012;
b) Em seis parcelas de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para pagamento da 1ª parcela até 31/01/2012;
§2º - As Pessoas Jurídicas poderão optar pelos parcelamentos abaixo, com base no valor de referência estabelecido pelo art.2º, inciso II, alínea “d”:

a) Em três parcelas mensais de R$ 159,00 (cento e cinqüenta e nove reais), para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31/03/2012;
b) Em seis parcelas mensais de R$ 80,00 (oitenta reais), para pagamento da 1ª (primeira) parcela até 31/01/2012;
§3º - Após o vencimento da anuidade em 31/03/2012 o débito correspondente ao exercício de 2012 poderá ser parcelado respeitando o limite máximo de 6 (seis) parcelas, desde que não ultrapasse o exercício de 2012.

Art.4º - A Pessoa Jurídica que preencher os requisitos abaixo discriminados terá direito a um Bônus de 50% (cinqüenta por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o valor de referência estabelecido pelo art.2º, inciso II, alínea “d”, sendo obrigatório protocolar o requerimento até 31/03/2012:

1) Bônus de 50% (cinquenta por cento):

a) Não ter débitos pendentes;
b) Não ter sido autuado por nenhum tipo de infração no exercício de 2011;
c) Todos os Profissionais de Educação Física do quadro técnico, deverão estar com as anuidades dos exercícios anteriores e a do exercício de 2012 quitadas integralmente.
§1º - "Considera-se integrante do Quadro Técnico, para fins de concessão de bônus de anuidade, TODO Profissional de Educação Física que ministre aulas no estabelecimento, independente da existência ou não de vínculo empregatício."

2) Bônus de 40 % (quarenta por cento):

a) Não ter débitos pendentes;
b) As irregularidades de qualquer natureza com Fiscalização no exercício de 2011 já tenham sido sanadas;
c) Todos os Profissionais de Educação Física do quadro técnico, deverão estar em dia com as anuidades dos exercícios anteriores e a do exercício de 2012.
§2º - "Considera-se integrante do Quadro Técnico, para fins de concessão de bônus de anuidade, TODO Profissional de Educação Física que ministre aulas no estabelecimento, independente da existência ou não de vínculo empregatício."
§ 3º - Em caso de deferimento do requerimento de bônus, o CREF11/MS-MT enviará boleto da Anuidade PJ 2012 com desconto para pagamento. 
§ 4º - O pagamento da anuidade com bônus deverá ser efetuado até 15/04/2012, sob pena de perda do direito ao bônus estabelecido no art.4º desta Resolução (50% ou 40%).
§5º - Em caso de indeferimento do requerimento de bônus, o CREF11/MS-MT enviará boleto com desconto a que toda a categoria tem direito mencionado na alínea “c” do item II do artigo 2º desta resolução, devendo o mesmo ser pago até 15/04/2012 à vista, ou ainda, de forma parcelada desde que não ultrapasse ao exercício financeiro de 2012.

Art. 5º - Novos registros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica terão direito ao pagamento da anuidade proporcional, tendo como base de cálculo o valor da anuidade integral dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses, contados do mês de registro até o último mês do exercício.
Parágrafo único - A primeira anuidade de PF e PJ serão devidas no ato do registro e paga integralmente.

Art.6º - Os débitos referentes às anuidades dos exercícios anteriores serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do débito e correção monetária, calculados até a data do recebimento.
§1º - Os débitos, citados no caput deste artigo, poderão ser parcelados de acordo com a tabela progressiva abaixo disposta, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por parcela, devendo o profissional assinar Termo de Confissão de Dívida e autorização para junção de débitos e parcelamento:
a- A primeira junção de débitos com parcelamento poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas;
b- A segunda junção de débitos com parcelamento, nos casos de inadimplência com o primeiro parcelamento, poderá ser feito em até 03 (três) parcelas;
c- Em caso de inadimplência com 02 (duas) ou mais parcelamentos de débitos, estes não poderão mais ser parcelados.
§2º - Parcelamentos superiores a 10 (dez) meses, poderão ser concedidos pela Diretoria do CREF11/MS-MT, mediante aprovação expressa de requerimento apresentado pelo interessado, por escrito devidamente justificado.”

Art. 7º - O profissional registrado no CREF11/MS-MT que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão, poderá solicitar baixa de seu registro, devendo, para isenção da anuidade do exercício, protocolar o requerimento de baixa até 31/03/2012, mediante preenchimento de formulário próprio.

Art. 8º - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada), será cobrada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, mais juros de 1% (um por cento) de mora ao mês.

Art.9º - Fica facultado o pagamento da anuidade as pessoas físicas que até 31.03.2012 preencherem todos os requisitos abaixo discriminados:
I – Tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos e;
II – Tenham no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs, e;
III – Não ter débitos com o CREF11/MS-MT;
IV – Protocole requerimento expresso por escrito até a data do vencimento da anuidade, ou seja, até 31.03.2012.

§1º - Após 31.03.2012 o pedido só isentará das anuidades a partir do exercício seguinte.
§2º - O pedido de isenção uma vez deferido isentará as anuidades dos anos subsequentes, sem necessidade de renovação a cada exercício financeiro.

Art. 10 –As anuidades e outros encargos não quitados, poderão ser incluídos, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial através da dívida ativa.

Art.11- Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições anteriores.

DOMINGOS SÁVIO DA COSTA
Presidente CREF11/MS-MT

DO/MS. nº 8086, pág. 42 e 43, 12/12/2011
DO/MT nº 25.698, pág.54 e 55, 08/12/2011

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