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Resolução CREF11/MS-MT nº 096/2011 Campo Grande, 03 de dezembro de 2011

Dispõe sobre o procedimento de expedição e renovação das Cédulas de Identidade Profissional expedidas pelo CREF11/MS-MT

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO – CREF11/MS-MT, no uso de suas atribuições estatutárias,

CONSIDERANDO o disposto no art. 61, inciso III do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n°. 215/2011);

CONSIDERANDO o disposto no art. 1ª, alínea “a” do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n°. 206/2010);

CONSIDERANDO o prazo de validade de 05 (cinco) anos da Cédula de Identidade Profissional, conforme estabelecido pelo art. 4º da Resolução CONFEF n° 112/2005, o que implica na necessidade de se impor um procedimento padronizado de renovação dos referidos documentos; 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Regional de Educação Física do CREF11/MS-MT, em Reunião Ordinária de 03 de dezembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer, por meio da presente resolução, as normas para a padronização da expedição e renovação das Cédulas de Identidade Profissional dos inscritos junto ao CREF11/MS-MT.

Art. 2º - O Profissional de Educação Física registrado junto ao CREF11/MS-MT deverá, a partir dos 30 (trinta) dias que antecederem a data de vencimento de sua Cédula de Identidade Profissional, formular solicitação de renovação deste documento, que deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I - a Cédula de Identidade Profissional vencida ou a vencer;
II- Quando a Cédula de Identidade Profissional, vencida ou vincenda, tiver sido extraviada, furtada ou roubada, o profissional deverá apresentar ao CREF11/MS-MT cópia do Boletim de Ocorrência que relata os fatos, devendo fazer expressa menção ao documento;
III - 02 fotos 3x4 coloridas, recentes, de frente e para documento oficial;
IV - para os profissionais graduados, cópia autenticada do diploma (frente e verso), caso ainda não tenham entregue ao Conselho, ou cópia autenticada do protocolo do pedido de diploma, se este ainda não houver sido disponibilizado pela Instituição de Ensino Superior;
V- Requerimento de renovação de cédula de identidade profissional e atualizações cadastrais, conforme formulário anexo a presente resolução.

§1º - Nos pedidos de renovação das Cédulas de Identidade Profissional, bem como na expedição deste documento quando da inscrição do profissional junto ao CREF11/MS-MT, o cumprimento do disposto no inciso III do “caput” deste artigo (ou, nos casos de inscrição, no inciso III, do art. 1º, da Resolução CONFEF n° 182/2009) através da apresentação de protocolo do pedido de diploma permitirá a expedição da nova Cédula com prazo de validade de 01 (um) ano, ou ainda, em sendo atendido o referido dispositivo por meio de apresentação do diploma universitário, a Cédula de Identidade Profissional será expedida com prazo de validade de 05 (cinco) anos.

§2º - Nos casos em que o protocolo do pedido de diploma tenha data de expedição superior a 01 (um) ano, será obrigatória a apresentação conjunta de uma declaração emitida pela Instituição de Ensino Superior informando que o documento ainda encontra-se em fase de registro junto ao órgão competente.

Art. 3º - Somente serão deferidos os pedidos de renovação da Cédula de Identidade Profissional aos profissionais que estiverem cadastral e financeiramente quites perante o CREF11/MS-MT.

§ 1º - Para os efeitos desta resolução, considera-se financeiramente quite o profissional que não possua nenhum débito junto ao CREF11/MS-MT, e, em caso de parcelamento para fins de quitação de dívidas anteriores, será considerado quite após o pagamento integral do débito.

§ 2º - Ao profissional em inadimplência financeira não superior a 3 (três) anuidades, uma vez negociado o parcelamento do débito junto ao CREF11/MS-MT,este receberá a Cédula de Identidade Profissional com prazo de validade de 01 (um) ano. Após o pagamento integral do parcelamento, o profissional será considerado quite para todos os efeitos, obtendo direito a receber sua Cédula de Identidade Profissional com validade de 05 (cinco) anos. Em caso de inadimplência com o parcelamento o profissional ficará impossibilitado de renovar ou receber a 2ª via da Cédula de Identidade Profissional, e mediante nova negociação de débitos receberá uma declaração oficial de registro, cuja validade coincidirá com o vencimento da parcela subseqüente, devendo, portanto, ser renovada mensalmente. . 

§ 3º - Ao profissional com inadimplência financeira superior a 3 (três) anuidades que desejar renovar sua Cédula de Identidade Profissional, somente será deferido seu requerimento após a quitação integral do débito, ou ainda, dos valores necessários a propiciar que se utilize do procedimento previsto no parágrafo anterior deste artigo.

§ 4º - O disposto neste artigo também se aplica aos casos de solicitação da 2ª via da Cédula de Identidade Profissional e alteração cadastral que justifique a emissão de nova Cédula.

Art. 4º - A solicitação de 2ª via da Cédula de Identidade Profissional pelo Profissional de Educação Física registrado junto ao CREF11/MS-MT deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I – Boletim de Ocorrência relatando os casos de extravio, furto ou roubo, devendo o mesmo fazer expressa menção do documento;
II - 02 fotos 3x4 coloridas, recentes, de frente e para documento oficial;
III - para os profissionais graduados, cópia autenticada do diploma (frente e verso), caso ainda não tenham entregue ao Conselho, ou cópia autenticada do protocolo do pedido de diploma, se este ainda não houver sido disponibilizado pela Instituição de Ensino Superior;
IV- Requerimento de 2ª via de cédula de identidade profissional e atualizações cadastrais, conforme formulário anexo a presente resolução;
V- Comprovante de recolhimento da taxa de expedição de 2ª via de Cédula de Identidade Profissional;
VI- Cédula de Identidade Profissional danificada, quando houver, e justificativa por escrito.

Art.5º - Os procedimentos previstos nesta resolução poderão ser praticados por procurador que represente os interesses do profissional, desde que munido de procuração, com firma reconhecida em cartório, que preveja a outorga de poderes específicos para tal ato.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a partir de sua homologação pelo plenário do CREF11/MS-MT, em 03 de dezembro de 2011.


DOMINGOS SÁVIO DA COSTA
Presidente


DO/MS. nº 8161, pág. 28, 28/03/2012
DO/MT nº 25771, pág.82 e 83, 26/03/2012

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