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22/06/2017 10:38
Por: Imprensa

Lei regulamenta uso de espaços públicos em Dourados

O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO – CREF11/MS parabeniza a Câmara Municipal de Dourados pela aprovação da Lei Municipal nº 4.099 de 12 de junho de 2017, que “Regulamenta o uso de espaços públicos situados nas praças, nos parques e nas outras áreas verdes para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos por profissionais de Educação Física no município de Dourados, na forma que indica”.
A Lei, em atendimento a legislação vigente, prevê em seu art.3º que a autorização somente será concedida a profissionais devidamente habilitados (registrados no CREF). O CREF11/MS considera essa garantia de suma importância pois, caso não seja praticada da maneira correta e orientada, a atividade física pode se tornar prejudicial à saúde. Por isso o acompanhamento de um profissional capacitado é indispensável.
A importância do profissional de Educação Física é reconhecida por lei, pois ele é o único profissional habilitado e que tem conhecimento para ministrar a prática da atividade física e do esporte com segurança e coerência na busca dos objetivos procurados pelo praticante.

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