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22/01/2018 16:07
Por: Imprensa

Atividades relacionadas a Educação Física foram excluídas do MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução nº 137/2017 aprovou em 2017 as novas regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI). Com a mudança, as atividades relacionadas a Educação Física foram excluídas quadro de ocupações para Microempreendedor Individual. A nova regra entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018.


Com a mudança, nenhum estabelecimento na área de atividade física poderá ser enquadrado como MEI. Por isso, o microempreendedor que atue nessa atividade terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.


Os estabelecimentos registrados junto ao CREF11/MS na condição de Microempreendedor Individual deverão proceder a regularização cadastral até 31.12.2018, sob pena de cancelamento automático do registro a partir de 01.01.2019.

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