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22/03/2021 09:28
Por: Comunic.Ativa - Assessoria de imprensa do CREF11/MS

CREF11 entra com mandado de segurança contra a Prefeitura de CG

O CREF11/MS entrou com um mandado de segurança coletiva contra a prefeitura de Campo Grande que restringiu a população da prática de atividade física orientada, pelo Profissional de Educação Física, no período de 22 a 28 de março de 2021.

O Profissional de Educação Física é um profissional da saúde e a atividade física orientada contribui com a imunidade e bem-estar da população, ingredientes fundamentais, principalmente neste momento de pandemia.

Portanto, impedir o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de atividades físicas e congêneres de todas as modalidades, vai na contramão do combate ao avanço do COVID-19.

Além disso, o Decreto Federal nº 10.282/2020, prevê atualmente as “academias de esporte de todas as modalidades” como atividades essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade – relacionadas a saúde, de modo que o fechamento de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e congêneres é ato ilegal.

Com isso o CREF11/MS requer que o Poder Judiciário conceda liminar a fim de garantir o pleno exercício da profissão pelos Profissionais de Educação Física e que “academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e congêneres” com registro no Conselho e que possuam um Profissional de Educação Física responsável e capacitado, possam funcionar normalmente obedecendo aos Protocolos de Segurança.

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