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29/09/2020 15:57
Por: Imprensa

Professor de EF da rede de ensino deve ter registro no CREF11/MS

Professor de Educação Física da rede de ensino é obrigado a ter registro no CREF11/MS

O CREF11/MS ganhou na Justiça o direito ao requisito de comprovação de registro dos candidatos do Processo Seletivo Simplificado.

O Tribunal Regional Federal da 3ª região proferiu decisão favorável ao CREF11/MS em ação movida com a finalidade de exigência de registro no Conselho de Educação Física aos profissionais da rede de ensino.

A decisão representa entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ quanto a obrigatoriedade de exigência de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física nos editais de concurso e processos seletivos para o cargo de professor de educação física, pois é requisito estabelecido no art. 1° da Lei 9.696/98.

O CREF11/MS entrou com um mandado de segurança para que o edital passasse por mudanças e que fosse exigida a inscrição. O juiz de primeira instância da justiça federal negou o pedido, e após recorrer da decisão, o Conselho ganhou em segunda instância.

Com a vitória do Conselho, o processo seletivo em questão deverá exigir o registro profissional para a ocupação dos cargos.

O CREF11/MS reiteradamente tem ido em juízo para garantir o cumprimento da legislação vigente.

A advogada do Conselho Dra. Fabricia Moraes explica que à vista do princípio da legalidade e da isonomia, existe lei específica que impõe tal providência, assim como porque a norma deve ser aplicada a todos os profissionais da área, sem distinção de classe. O artigo 37, inciso I, da CF prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Desse modo, a ausência de exigência de inscrição no conselho de classe aos profissionais em questão viola o preceito constitucional indicado.

A ação foi movida contra o Munícipio de Dourados e pode ser consultada através do número 5005770-08.2020.4.03.6000, na Justiça Federal.

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