De acordo com a Lei Federal 6.839/1980, é obrigatório o registro das entidades prestadoras de serviços nos órgãos competentes para a fiscalização. Assim, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no estado de Mato Grosso do Sul que oferecerem serviços nas áreas de atividades físicas e/ou desportivas devem se registrar junto ao CREF11/MS.
Os documentos deverão ser encaminhados via Correio à Sede do CREF11/MS – Rua Joaquim Murtinho, 158, Centro, Campo Grande/MS ou protocolados pessoalmente.
CONFIRA ABAIXO OS FORMULÁRIOS E RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
•
Requerimento de registro de pessoa jurídica, em impresso próprio do CREF11/MS, devidamente preenchido e assinado;
•
Termo de responsabilidade técnica, em impresso próprio do CREF11/MS, devidamente preenchido e assinado;
•
Quadro técnico, em impresso próprio do CRE11/MS, devidamente preenchido e assinado. Havendo estagiários, esses deverão constar respectivo quadro técnico, junto com a cópia autenticada dos documentos: Termo de Compromisso e declaração de matrícula do respectivo estagiário no curso de Educação Física.
•
Quadro técnico de personais (sem vínculo), se houver;
•
Ficha de cadastro do (s) Representante (s) legal (is) da pessoa jurídica e cópia autenticada dos documentos: Identidade e CPF; Cópia simples do comprovante de endereço residencial.
• Cópia autenticada e devidamente registrada em órgão competente do documento de constituição da empresa, conforme a natureza jurídica:
* Contrato Social de constituição e respectivas alterações vigentes
ou;
* Requerimento de empresário inicial e respectivas alterações vigentes
ou;
* Estatuto Social e atas referentes à eleição e posse dos atuais representantes legais, e à criação de filiais;
• Cópia atualizada do comprovante de inscrição no CNPJ;
• Comprovante original de pagamento de inscrição através do boleto bancário impresso em:
www.confef.org.br
– Menu inscrição – procedimentos de
inscrição
• Conforme Resolução CREF11/MS nº 238/2020 a primeira anuidade é devida no ato do requerimento de registro e paga em uma única parcela, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso.
Confira aqui a
tabela dos valores da anuidade 2022 de
pessoa jurídica.
OBSERVAÇÕES:
» Requerimentos
protocolados pessoalmente: A
pessoa jurídica receberá no ato da
entrega dos documentos o boleto para
pagamento da primeira anuidade .
» Requerimentos
enviados por correios: A
pessoa jurídica deverá,
obrigatoriamente, indicar no
requerimento de inscrição um E-MAIL
VÁLIDO para o qual será enviado o boleto
para pagamento da primeira anuidade.
» Será dado andamento no processo de
registro após o pagamento da anuidade.
» O não pagamento do boleto até a data
de vencimento estabelecida acarretará o
indeferimento do requerimento de
registro, assim como a devolução dos
documentos.
» Não serão aceitos requerimentos cujo
preenchimento apresente rasuras, erros
de preenchimento e/ou ausência de
informações ou documentos;
» Nos itens em que são solicitadas
cópias autenticadas, poderão ser
apresentadas cópias simples, desde que
estejam acompanhadas das vias originais;
» O prazo para expedição do Certificado
de Registro Pessoa Jurídica é de até 30
(trinta) dias;
» Deferido o pedido, será enviado via
correios o Certificado de Registro de
Pessoa Jurídica e o quadro técnico, os
quais deverão ser fixados em local
visível ao público; |