De acordo com a Lei Federal 6.839/1980, é obrigatório o registro das entidades prestadoras de serviços nos órgãos competentes para a fiscalização. Assim, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no estado de Mato Grosso do Sul que oferecerem serviços nas áreas de atividades físicas e/ou desportivas devem se registrar junto ao CREF11/MS.

Os documentos deverão ser encaminhados via Correio à Sede do CREF11/MS – Rua Joaquim Murtinho, 158, Centro, Campo Grande/MS ou protocolados pessoalmente.

CONFIRA ABAIXO OS FORMULÁRIOS E RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

• Requerimento de registro de pessoa jurídica, em impresso próprio do CREF11/MS, devidamente preenchido e assinado;

• Termo de responsabilidade técnica, em impresso próprio do CREF11/MS, devidamente preenchido e assinado;

• Quadro técnico, em impresso próprio do CRE11/MS, devidamente preenchido e assinado. Havendo estagiários, esses deverão constar respectivo quadro técnico, junto com a cópia autenticada dos documentos: Termo de Compromisso e declaração de matrícula do respectivo estagiário no curso de Educação Física.

• Quadro técnico de personais (sem vínculo), se houver;

• Ficha de cadastro do (s) Representante (s) legal (is) da pessoa jurídica e cópia autenticada dos documentos: Identidade e CPF; Cópia simples do comprovante de endereço residencial.

• Cópia autenticada e devidamente registrada em órgão competente do documento de constituição da empresa, conforme a natureza jurídica:
    * Contrato Social de constituição e respectivas alterações vigentes ou;
    * Requerimento de empresário inicial e respectivas alterações vigentes ou;
    * Estatuto Social e atas referentes à eleição e posse dos atuais representantes legais, e à criação de filiais;

• Cópia atualizada do comprovante de inscrição no CNPJ;

• Comprovante original de pagamento de inscrição através do boleto bancário impresso em: www.confef.org.br – Menu inscrição – procedimentos de inscrição

• Conforme Resolução CREF11/MS nº 238/2020 a primeira anuidade é devida no ato do requerimento de registro e paga em uma única parcela, com desconto ou com valor proporcional, conforme o caso. Confira aqui a tabela dos valores da anuidade 2022 de pessoa jurídica.


OBSERVAÇÕES:
» Requerimentos protocolados pessoalmente: A pessoa jurídica receberá no ato da entrega dos documentos o boleto para pagamento da primeira anuidade .
» Requerimentos enviados por correios: A pessoa jurídica deverá, obrigatoriamente, indicar no requerimento de inscrição um E-MAIL VÁLIDO para o qual será enviado o boleto para pagamento da primeira anuidade.
» Será dado andamento no processo de registro após o pagamento da anuidade.
» O não pagamento do boleto até a data de vencimento estabelecida acarretará o indeferimento do requerimento de registro, assim como a devolução dos documentos.
» Não serão aceitos requerimentos cujo preenchimento apresente rasuras, erros de preenchimento e/ou ausência de informações ou documentos;
» Nos itens em que são solicitadas cópias autenticadas, poderão ser apresentadas cópias simples, desde que estejam acompanhadas das vias originais;
» O prazo para expedição do Certificado de Registro Pessoa Jurídica é de até 30 (trinta) dias;
» Deferido o pedido, será enviado via correios o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e o quadro técnico, os quais deverão ser fixados em local visível ao público;