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O Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução nº 137/2017 aprovou as novas regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI), as quais excluíram a ocupação de Personal trainer do rol de ocupações para Microempreendedor Individual. A nova regra entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, com isso, não serão autorizadas novas inscrições para o MEI. O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

email:
cref11@cref11.org.br

Rua Joaquim Murtinho, 158 - Centro - Campo Grande - MS - 79002-100
Telefax: (67) 3321-1221 | 3321-6645
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