A função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas é regulamentada pela
Resolução CONFEF nº 134/2007
De acordo com a citada Resolução:
Art. 1º Entende-se por Responsável Técnico o Profissional de Educação Física contratado por Pessoa Jurídica atuante na área de atividades físicas e esportivas e afins, para responder por essa função.
Art. 8º O Responsável Técnico responderá perante o CREF de sua área de abrangência, por ato do agente empregador, que corroborar ou não denunciar e que concorra, de qualquer forma, para:
I - lesão dos direitos da clientela;
II - exercício ilegal da profissão de Educação Física;
III - não acatamento às disposições desta, de outras resoluções do Sistema CONFEF/CREFs, bem como às leis.
FORMULÁRIOS:
Enviar via correios à Sede do CREF11/MS – Rua Joaquim Murtinho, 158, Centro, Campo Grande/MS ou protocolar pessoalmente.
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Afastamento temporário de responsabilidade técnica
Os estabelecimentos poderão manter
Responsável Técnico substituto, para os
casos de impedimento ou ausência do
titular. Para isso, a pessoa jurídica
deverá informar o CREF11/MS mediante
formulário preenchido e assinado pelo
representante legal, responsável técnico
titular e o profissional substituto.
O profissional substituto estará sujeito
as normativas previstas na
Resolução CONFEF
nº 134/2007.
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Baixa de responsabilidade técnica
O exercício da função de Responsável Técnico cessa pela baixa quando solicitado, por escrito, pelo Profissional de Educação Física ou pelo estabelecimento
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Atualização de responsabilidade técnica
Quando houver mudança de Responsável Técnico encaminhar o Termo de Responsabilidade Técnica preenchido e assinado pelo novo Responsável Técnico e pelo Representante Legal do estabelecimento juntamente com o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e Quadro Técnico para substituições dos documentos.
Obs.: Anexar também a certidão negativa do responsável técnico (Este documento deverá ser solicitado somente pelo RT junto ao CREF11/MS pelo e-mail financeiro@cre11.org.br ou telefone (67) 3321-1221)
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