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A função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas é regulamentada pela Resolução CONFEF nº 134/2007

De acordo com a citada Resolução:

Art. 1º Entende-se por Responsável Técnico o Profissional de Educação Física contratado por Pessoa Jurídica atuante na área de atividades físicas e esportivas e afins, para responder por essa função.

Art. 8º O Responsável Técnico responderá perante o CREF de sua área de abrangência, por ato do agente empregador, que corroborar ou não denunciar e que concorra, de qualquer forma, para:
I - lesão dos direitos da clientela;
II - exercício ilegal da profissão de Educação Física;
III - não acatamento às disposições desta, de outras resoluções do Sistema CONFEF/CREFs, bem como às leis.

FORMULÁRIOS:

Enviar via correios à Sede do CREF11/MS – Rua Joaquim Murtinho, 158, Centro, Campo Grande/MS ou protocolar pessoalmente.

Baixa de responsabilidade técnica
O exercício da função de Responsável Técnico cessa pela baixa quando solicitado, por escrito, pelo Profissional de Educação Física ou pelo estabelecimento

Atualização de responsabilidade técnica
Quando houver mudança de Responsável Técnico encaminhar o Termo de Responsabilidade Técnica preenchido e assinado pelo novo Responsável Técnico e pelo Representante Legal do estabelecimento juntamente com o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e Quadro Técnico para substituições dos documentos.

Obs.: Anexar também a certidão negativa do responsável técnico (Este documento deverá ser solicitado somente pelo RT junto ao CREF11/MS pelo e-mail financeiro@cre11.org.br ou telefone (67) 3321-1221)

email:
cref11@cref11.org.br

Rua Joaquim Murtinho, 158 - Centro - Campo Grande - MS - 79002-100
Telefax: (67) 3321-1221 | 3321-6645
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