Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região

Mato Grosso do Sul

A presidente do CREF11/MS, Eliana de Mattos Carvalho, o conselheiro Ben-Hur Mazzola Laprano e os fiscais da fiscalização do Conselho, estiveram presentes na tarde desta terça-feira (21), em Dourados, para atender as demandas de profissionais em condomínios de acordo com a Lei n. 5.958, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre a orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei, se a contratação do profissional for feita pelo condomínio e ofertada aos moradores, deverão obrigatoriamente ser prestados por profissional de Educação Física com registro regular no Conselho.

Caso a orientação e o planejamento forem prestados por pessoa
jurídica, esta deverá ser devidamente habilitada, possuindo em seu quadro funcionários técnicos na área de Educação Física.

Faça a denúncia pelo WhatsApp (67) 9 9987-8366 ou também pelo e-mail fiscalizacao@cref11.org.br

?A denúncia deve conter os arquivos de comprovação, como foto e vídeos e demais informações como nome e endereço (quanto mais detalhes da denúncia melhor).

✅Denuncie. Combata o exercício ilegal da profissão.

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