Formulários de impugnação e recurso/prazo

O Auto de Orientação e Fiscalização possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado para marcar o início do prazo para impugnação. A(s) infração(ões) indicada(s) deve(m) ser imediatamente regularizada(s), sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.