A função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas é regulamentada pela Resolução CONFEF nº 134/2007
O profissional substituto estará sujeito as normativas previstas na Resolução CONFEF nº 134/2007.
De acordo com a citada Resolução:
Art. 1º Entende-se por Responsável Técnico o Profissional de Educação Física contratado por Pessoa Jurídica atuante na área de atividades físicas e esportivas e afins, para responder por essa função.
Art. 8º O Responsável Técnico responderá perante o CREF de sua área de abrangência, por ato do agente empregador, que corroborar ou não denunciar e que concorra, de qualquer forma, para:
I – lesão dos direitos da clientela;
II – exercício ilegal da profissão de Educação Física;
III – não acatamento às disposições desta, de outras resoluções do Sistema CONFEF/CREFs, bem como às leis.
FORMULÁRIOS:
Enviar via correios à Sede do CREF11/MS – Rua Joaquim Murtinho, 158, Centro, Campo Grande/MS ou protocolar pessoalmente.
• Afastamento temporário de responsabilidade técnica
Os estabelecimentos poderão manter Responsável Técnico substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. Para isso, a pessoa jurídica deverá informar o CREF11/MS mediante formulário preenchido e assinado pelo representante legal, responsável técnico titular e o profissional substituto.
O profissional substituto estará sujeito as normativas previstas na Resolução CONFEF nº 134/2007.
• Baixa de responsabilidade técnica
O exercício da função de Responsável Técnico cessa pela baixa quando solicitado, por escrito, pelo Profissional de Educação Física ou pelo estabelecimento
• Atualização de responsabilidade técnica
Quando houver mudança de Responsável Técnico encaminhar o Termo de Responsabilidade Técnica preenchido e assinado pelo novo Responsável Técnico e pelo Representante Legal do estabelecimento juntamente com o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica e Quadro Técnico para substituições dos documentos.
Obs.: Anexar também a certidão negativa do responsável técnico (Este documento deverá ser solicitado somente pelo RT junto ao CREF11/MS pelo e-mail financeiro@cre11.org.br ou telefone (67) 3027-9100)
