A Pessoa Jurídica (PJ) que deixar de oferecer e/ou prestar serviços de atividades físicas, desportivas ou similares, seja por encerramento das atividades ou por alteração do objeto social, deverá solicitar a baixa ou cancelamento do registro junto ao CREF11/MS.
📌 Responsabilidade do Representante Legal
Cabe ao Representante Legal comunicar formalmente o encerramento das atividades da empresa.
Enquanto não houver solicitação de baixa ou cancelamento, a situação cadastral da Pessoa Jurídica permanecerá ATIVA no sistema do CREF11/MS.
💰 Dispensa de Anuidade
As solicitações recebidas até 31 de março do ano vigente poderão ser dispensadas do pagamento da anuidade do respectivo exercício, desde que o pedido seja deferido.
Para esse efeito, será considerada a data de recebimento do formulário, devidamente preenchido e assinado, pelo CREF11/MS.
📝 Como solicitar a Baixa de Registro
A solicitação poderá ser realizada de duas formas:
-
Preenchendo o formulário abaixo, disponível nesta página; ou
-
Presencialmente, na sede do CREF11/MS.
📂 Documentos Necessários
Para a análise do pedido, é obrigatório o envio/apresentação dos seguintes documentos:
-
Formulário de Solicitação de Baixa/Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado;
-
Cópia autenticada do documento que comprove o encerramento das atividades, tais como:
-
Certidão de baixa da Junta Comercial;
-
Certidão de baixa da Receita Federal;
-
Documento equivalente emitido pela Prefeitura Municipal.
-
👉 Após o envio da documentação, o pedido será analisado pelo CREF11/MS, o solicitante será comunicado via e-mail, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, sobre a finalização do processo ou, se necessário, quanto à necessidade de complementação de documentos.
